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Comprovante Anual de Retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP

Federal » 28 de fevereiro de 2019

PRAZO 28/02/2019
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Pis/cofins
PESSOAS OBRIGADAS "Pessoas jurídicas de direito privado que, no ano-calendário de 2018, efetuaram a retenção da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep, nos pagamentos a outra pessoa jurídica de direito privado referentes a prestação dos seguintes serviços: limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão-de-obra, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, inclusive quando prestados por empresas de ""factoring"", e serviços profissionais. "
PENALIDADE Sem penalidade específica prevista na legislação.
OBSERVAÇãO Deve ser utilizado o modelo de comprovante aprovado pela Instrução Normativa 459 SRF/2004. Opcionalmente, o comprovante poderá ser disponibilizado por meio da internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Instrução Normativa 459 SRF, de 18-10-2004 (Informativo 43/2004).
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