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Feb 2019
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Comprovante Anual de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP

Federal » 28 de fevereiro de 2019

PRAZO 28/02/2019
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Imposto de Renda
PESSOAS OBRIGADAS Órgãos da administração federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Siafi que, no ano-calendário de 2018, efetuaram a retenção de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, nos pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, na forma das Leis 9.430/96 e 10.833/2003.
PENALIDADE Não há penalidade específica prevista na legislação.
OBSERVAÇãO Deve ser utilizado o formulário aprovado pela Instrução Normativa 1.234 RFB/2012. Opcionalmente, as informações poderão ser disponibilizadas à pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos por meio da internet.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL Instrução Normativa 1.234 RFB, de 11-1-2012 – artigos 2º, 37 e 38 (Fascículo 02/2012).
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