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GPS – Remessa da Cópia ao Sindicato

Federal » 8 de fevereiro de 2019

PRAZO 08/02/2019
ABRANGÊNCIA Federal
ÁREA Trabalho / Previdência
PESSOAS OBRIGADAS Todas as empresas deverão encaminhar ao Sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópia da GPS – Guia da Previdência Social.
FATO GERADOR GPS relativa ao mês de janeiro/2019.
PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA: Multa de R$ 317,23 a R$ 31.724,89 para cada competência que não tenha sido enviada.
FUNDAMENTAÇAO LEGAL "Decreto 3.048, de 6-5-99 - RPS – Regulamento da Previdência Social - artigo 225, inciso V e §§ 18 e 21 e artigo 287, caput (Portal COAD), Portaria 9 ME, de 15-1-2019 - artigo 9º, inciso II, ""a"" (Fascículo 03/2019)."
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