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IPVA

OBRIGAÇÃO SANTA CATARINA EM 29 DE JANEIRO DE 2016

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores com final de placa 1

  • Fato Gerador Recolhimento, no caso de parcelamento, da 1ª quota pelos proprietários de veículos automotores com final de placa 1

  • Penalidade Multa de 0,3% ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto, cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.

  • Observações

  • Fundamentação Legal

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