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Contribuição Previdenciária – Trimestral – Contribuinte Individual e Facultativo

OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 6 DE MARÇO DE 2019

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes individuais, quando for o caso, e facultativos que optaram por efetuar o recolhimento trimestral.

  • Fato Gerador Remuneração igual a um salário-mínimo nos meses de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, opção Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 – artigo 397 (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

06/03/2019 segunda-feira

Salários

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, assim definidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, exceto os empregadores domésticos.

  • Fato Gerador O trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 – CLT – Consolidação da Leis do Trabalho – artigo 459, § 1º (Portal COAD), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).

  • MAIS DETALHES

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