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FERRAMENTASAGENDA DE OBRIGAÇÕES

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SISCOSERV - Registros de Vendas e de Aquisições

OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 31 DE MAIO DE 2019

  • Área IPI/COMERCIO EXTERIOR

  • Pessoas Obrigadas Os residentes ou domiciliados no Brasil que realizem, com residentes ou domiciliados no exterior, operações de aquisição ou venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, inclusive operações de importação e exportação de serviços.

  • Fato Gerador Aquisições e vendas realizadas no mês de

  • Penalidade MULTA POR ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas: - que estiverem em início de atividade, - que sejam imunes ou isentas, ou - que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a DIPJ, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. A multa será reduzida à metade quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. As pessoas jurídicas que, na última DIPJ, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra b?.

  • Observações As atividades econômicas já obrigadas ao registro das informações constam no cronograma aprovado pelo Anexo Único da Portaria Conjunta 1.908 RFB/SCS/2012.

  • Fundamentação Legal Portaria Conjunta 1.908 RFB/SCS, de 19-7-2012, artigos 6º, inciso I e § 1º, e 8º (Portal COAD), Portaria Conjunta 232 RFB/SCS, de 26-2-2013, artigo 1º (Portal COAD), Portaria Conjunta 1.268 RFB/SCS, de 6-9-2013, artigo 2º (Portal COAD), e Portaria Conjunta 1.603 RFB/SCS, de 11-11-2013, artigo 1º (Portal COAD).

31/05/2019 sexta-feira

TCIF - Taxa de Controle de Incentivos Fiscais

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas A pessoa jurídica e a entidade equiparada que solicitarem o licenciamento de importação ou o registro de ingresso de mercadorias procedentes do território nacional, no âmbito da Zona Franca de Manaus.

  • Fato Gerador Pedido de licenciamento de importação ou de protocolo de ingresso de mercadorias procedentes do território nacional para ingresso na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental, relativamente aos registros realizados no mês de ?................/......

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão observados os mesmos critérios para os demais tributos federais. Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso disponibilizada na Seção de Tabelas Dinâmicas do Portal COAD.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 13.451, de 16-6-2017 - artigo 11

  • MAIS DETALHES

SISCOSERV - Registros de Vendas e de Aquisições

  • Área IPI/COMERCIO EXTERIOR

  • Pessoas Obrigadas Os residentes ou domiciliados no Brasil que realizem, com residentes ou domiciliados no exterior, operações de aquisição ou venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, inclusive operações de importação e exportação de serviços.

  • Fato Gerador Aquisições e vendas realizadas no mês de

  • Penalidade MULTA POR ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas: - que estiverem em início de atividade, - que sejam imunes ou isentas, ou - que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a DIPJ, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. A multa será reduzida à metade quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. As pessoas jurídicas que, na última DIPJ, utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária ficam sujeitas à multa prevista na letra b?.

  • Observações As atividades econômicas já obrigadas ao registro das informações constam no cronograma aprovado pelo Anexo Único da Portaria Conjunta 1.908 RFB/SCS/2012.

  • Fundamentação Legal Portaria Conjunta 1.908 RFB/SCS, de 19-7-2012, artigos 6º, inciso I e § 1º, e 8º (Portal COAD), Portaria Conjunta 232 RFB/SCS, de 26-2-2013, artigo 1º (Portal COAD), Portaria Conjunta 1.268 RFB/SCS, de 6-9-2013, artigo 2º (Portal COAD), e Portaria Conjunta 1.603 RFB/SCS, de 11-11-2013, artigo 1º (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

Contribuição Social - Estimativa

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base na receita bruta e acréscimos ou no lucro real apurado em balanço/balancete de redução/suspensão.

  • Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), ou o resultado contábil ajustado na forma da legislação vigente, referentes ao mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 2º, 6º, 28 e 30 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 - artigo 49 (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 - artigo 6º (Fascículo 20/2014), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 219 e 921 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 - artigos 31, §§ 3º e 7º, 32 a 47 e 56 (Fascículo 11/2017).

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Contribuição Social - Lucro Presumido - 1º Trimestre de 2019 - 2ª Quota

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que optaram pela tributação com base no lucro presumido e pelo recolhimento parcelado da contribuição.

  • Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), obtidos no 1º trimestre/2019.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 1º, 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 - artigo 49 (Fascículo 38/2012), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 217 e 919 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 (Fascículo 11/2017).

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Contribuição Social - Lucro Real - 1º Trimestre de 2019 - 2ª Quota

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96, e optaram pelo recolhimento parcelado da contribuição.

  • Fato Gerador Resultado contábil do 1º trimestre/2019, devidamente ajustado na forma da legislação vigente.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 1º, 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 - artigo 49 (Fascículo 38/2012), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 217 e 919 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 - artigos 31, caput e § 7º, 55 e 59 (Fascículo 11/2017).

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Dme - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

  • Fato Gerador Valores recebidos em espécie no mês de

  • Penalidade A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo fixado sujeita o declarante às seguintes multas: I - pela apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto de Renda com base no lucro presumido, b) R$ 1.500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na letra a?, e c) R$ 100,00 por mês ou fração se pessoa física. Essas multas serão reduzidas à metade quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. II - pela apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações: a) 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00, se o declarante for pessoa jurídica, ou b) 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física. A multa prevista: - na letra a? do item II será reduzida em 70% se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, - na letra b? do item I será aplicada também, em caso de apresentação da DME fora do prazo, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária. Sem prejuízo da aplicação das multas previstas nas letras a? e b? do item II, na hipótese de não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores previstos no artigo 1º da Lei 9.613/98.

  • Observações O limite de RS 30.000,00 será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa. As instituições financeiras e as instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen estão dispensadas da apresentação da DME.

  • Fundamentação Legal Lei 9.779, de 19-1-99 - artigo 16 (Informativo 03/99), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 - artigo 57 (Informativo 35/2001), Instrução Normativa 1.761 RFB, de 20-11-2017 (Fascículo 47/2017).

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IR - Ganhos em Aplicações Financeiras de Renda Variável

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas ou jurídicas, inclusive isentas.

  • Fato Gerador Ganhos obtidos em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, e alienação de participação societária, por pessoa jurídica, fora de bolsa, no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 7.799, de 10-7-89 - artigo 55 (Portal COAD), Lei 8.014, de 6-4-90 - artigo 1º (Portal COAD), Lei 8.541, de 23-12-92 - artigo 29 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.585 RFB, de 31-8-2015 (Portal COAD).

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IRPF - Carnê-leão

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas residentes no País que receberam: a) rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no País, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies de remuneração por serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício, b) rendimentos ou quaisquer outros valores de fontes do exterior, tais como trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o Brasil, lucros e dividendos, c) emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, d) importância paga em dinheiro, a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de separação consensual ou divórcio consensual realizado por escritura pública, e) rendimentos em função de prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte.

  • Fato Gerador Recebimento dos valores relacionados nas letras a? a e? anteriores, no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 8.383, de 30-12-91 - artigo 6º, inciso II (Portal COAD), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 118 e 123 (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 - artigos 53, 105, inciso II, 106 e 107, inciso I (Fascículo 44/2014), Instrução Normativa 1.756 RFB, de 31-10-2017 (Fascículo 45/2017).

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IRPF - Ganho de Capital

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas que auferiram ganhos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, exceto moeda estrangeira mantida em espécie.

  • Fato Gerador Ganhos auferidos na alienação de bens ou direitos no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 8.981, de 20-1-95 - artigo 21, § 1º (Informativo 04/95), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 128 e 153, § 1º, inciso I (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 84 SRF, de 11-10-2001 (Informativo 42/2001).

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IRPJ - Estimativa

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que optaram pela apuração anual, com recolhimentos mensais do imposto calculado sob a forma de estimativa.

  • Fato Gerador Receita bruta e acréscimos do artigo 32 da Lei 8.981/95, ou lucro real apurado em balanço/balancete de redução, referentes ao mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 2º e 6º (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 - artigo 6º (Fascículo 20/2014), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 219 e 921 (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 - artigos 31, § 3º, 32 a 47, 56 e 58 (Fascículo 11/2017).

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IRPJ - Ganho de Capital - Me e Epp Optantes pelo Simples Nacional

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que apuraram ganho de capital na alienação de ativos.

  • Fato Gerador Ganhos percebidos na alienação de ativos no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei Complementar 123, de 14-12-2006 - artigo 13, § 1º, inciso VI (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 - artigo 5º, inciso V, alínea b? (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 90 Codac, de 20-12-2007 (Fascículo 52/2007).

  • MAIS DETALHES

IRPJ - Lucro Presumido - 1º Trimestre de 2019 - 2ª Quota

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.

  • Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, juros sobre o capital próprio (artigo 9º da Lei 9.249/95), rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos no 1º trimestre/2019.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 1º, 5º, 25 e 26 (Portal COAD), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 217, 588 e 919 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 - artigos 31, caput, e 214 (Fascículo 11/2017).

  • MAIS DETALHES

IRPJ - Lucro Real - 1º Trimestre de 2019 - 2ª Quota

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96, e optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.

  • Fato Gerador Lucro real do 1º trimestre/2019.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 1º e 5º (Portal COAD), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 217 e 919 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 - artigos 31, caput, 55 e 59 (Fascículo 11/2017).

  • MAIS DETALHES

PIS - COFINS - Retenção na Fonte

  • Área PIS/COFINS

  • Pessoas Obrigadas Fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi aprovada pelo Decreto 7.660/2011, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS e da Cofins nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).

  • Fato Gerador Pagamentos efetuados na

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 10.485, de 3-7-2002 - artigo 3º, §§ 3º, 5º e 7º (Portal COAD), Lei 11.196, de 21-11-2005 - artigos 42 e 132 (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 - artigo 103 (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 594 SRF, de 26-12-2005 - artigo 45 (Informativos 01 e 05/2006), Ato Declaratório Executivo 72 Corat, de 24-11-2005 (Informativo 48/2005).

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Dasn-simei - Exercício de 2019

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas MEI - Microempreendedor Individual que optou pelo Simei - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

  • Fato Gerador .

  • Penalidade FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU ENTREGA APÓS O PRAZO: Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 50,00.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei Complementar 123, de 14-12-2006 - artigos 25 e 38 (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 - artigos 109, inc. I, e 118 (Portal COAD).

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ECD - Escrituração Contábil Digital - Ano-calendário de 2018 - Transmissão ao SPED

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas A ECD deve ser transmitida pelas pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, EXCETO: a) os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas, b) as inativas, assim consideradas aquelas que não tenham realizado, durante o ano-calendário, atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais as quais devem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica, c) as imunes e isentas que auferiram receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 1.200.000,00 no ano-calendário a que se refere a ECD, ou valor proporcional ao período, d) as tributadas com base no lucro presumido que mantêm a escrituração do livro Caixa e não distribuíram parcela de lucros ou dividendos sem incidência do IR/Fonte em montante superior ao valor da base de cálculo do IRPJ apurado, diminuída dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitas, e) as optantes pelo Simples Nacional, desde que não tenham recebido aporte de capital de investidor anjo, conforme artigos 61-A a 61-D da Lei Complementar 123/2006.

  • Fato Gerador Fatos contábeis ocorridos no período de 1-1 a 31-12-2018.

  • Penalidade A não apresentação da ECD ou a apresentação com incorreções ou omissões sujeita o infrator à multa equivalente a: a) 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos, b) 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos, e c) 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. Essas multas serão reduzidas à metade quando a ECD for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e a 75%, se a ECD for apresentada no prazo fixado em intimação.

  • Observações A Sociedade em Conta de Participação (SCP) enquadrada nas hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da ECD deve apresentá-la como livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo.

  • Fundamentação Legal Lei 8.218, de 29-8-91 - artigo 12 (Informativo 35/91), Lei 13.670, de 30-5-2018 - artigo 4º (Fascículo 23/2018), Instrução Normativa 1.774 RFB, de 22-12-2017 (Fascículo 52/2017), Instrução Normativa 1.856 RFB, de 13-12-2018 (Fascículo 51/2018).

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Imposto de Renda - Pessoas Físicas - 2ª Quota

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas que apuraram imposto a pagar na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2019, ano-calendário de 2018, e optaram pelo recolhimento parcelado.

  • Fato Gerador Recebimento de rendimentos tributáveis no ano-calendário de 2018.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 9.250, de 26-12-95 - artigo 14 (Portal COAD), Lei 9.430, de 27-12-96 - artigo 61 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 - artigos 105, inciso IV, e §§ 1º a 4º, 106 e 107, inciso III (Fascículo 44/2014), Instrução Normativa 1.871 SERFB, de 20-2-2019 (Fascículo 09/2019).

  • MAIS DETALHES

TCIF - Taxa de Controle de Incentivos Fiscais

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas A pessoa jurídica e a entidade equiparada que solicitarem o licenciamento de importação ou o registro de ingresso de mercadorias procedentes do território nacional, no âmbito da Zona Franca de Manaus.

  • Fato Gerador Pedido de licenciamento de importação ou de protocolo de ingresso de mercadorias procedentes do território nacional para ingresso na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental, relativamente aos registros realizados no mês de ?................/......

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão observados os mesmos critérios para os demais tributos federais. Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso disponibilizada na Seção de Tabelas Dinâmicas do Portal COAD.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 13.451, de 16-6-2017 - artigo 11

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Contribuição Social - Estimativa

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base na receita bruta e acréscimos ou no lucro real apurado em balanço/balancete de redução/suspensão.

  • Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), ou o resultado contábil ajustado na forma da legislação vigente, referentes ao mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 2º, 6º, 28 e 30 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 - artigo 49 (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 - artigo 6º (Fascículo 20/2014), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 219 e 921 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 - artigos 31, §§ 3º e 7º, 32 a 47 e 56 (Fascículo 11/2017).

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Contribuição Social - Lucro Presumido - 1º Trimestre de 2019 - 2ª Quota

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que optaram pela tributação com base no lucro presumido e pelo recolhimento parcelado da contribuição.

  • Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), obtidos no 1º trimestre/2019.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 1º, 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 - artigo 49 (Fascículo 38/2012), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 217 e 919 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 (Fascículo 11/2017).

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Contribuição Social - Lucro Real - 1º Trimestre de 2019 - 2ª Quota

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96, e optaram pelo recolhimento parcelado da contribuição.

  • Fato Gerador Resultado contábil do 1º trimestre/2019, devidamente ajustado na forma da legislação vigente.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 1º, 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 - artigo 49 (Fascículo 38/2012), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 217 e 919 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 - artigos 31, caput e § 7º, 55 e 59 (Fascículo 11/2017).

  • MAIS DETALHES

Dme - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

  • Fato Gerador Valores recebidos em espécie no mês de

  • Penalidade A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo fixado sujeita o declarante às seguintes multas: I - pela apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto de Renda com base no lucro presumido, b) R$ 1.500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na letra a?, e c) R$ 100,00 por mês ou fração se pessoa física. Essas multas serão reduzidas à metade quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. II - pela apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações: a) 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00, se o declarante for pessoa jurídica, ou b) 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física. A multa prevista: - na letra a? do item II será reduzida em 70% se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, - na letra b? do item I será aplicada também, em caso de apresentação da DME fora do prazo, à pessoa jurídica que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária. Sem prejuízo da aplicação das multas previstas nas letras a? e b? do item II, na hipótese de não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores previstos no artigo 1º da Lei 9.613/98.

  • Observações O limite de RS 30.000,00 será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa. As instituições financeiras e as instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen estão dispensadas da apresentação da DME.

  • Fundamentação Legal Lei 9.779, de 19-1-99 - artigo 16 (Informativo 03/99), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 - artigo 57 (Informativo 35/2001), Instrução Normativa 1.761 RFB, de 20-11-2017 (Fascículo 47/2017).

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IR - Ganhos em Aplicações Financeiras de Renda Variável

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas ou jurídicas, inclusive isentas.

  • Fato Gerador Ganhos obtidos em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, e alienação de participação societária, por pessoa jurídica, fora de bolsa, no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 7.799, de 10-7-89 - artigo 55 (Portal COAD), Lei 8.014, de 6-4-90 - artigo 1º (Portal COAD), Lei 8.541, de 23-12-92 - artigo 29 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.585 RFB, de 31-8-2015 (Portal COAD).

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IRPF - Carnê-leão

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas residentes no País que receberam: a) rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no País, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies de remuneração por serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício, b) rendimentos ou quaisquer outros valores de fontes do exterior, tais como trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o Brasil, lucros e dividendos, c) emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, d) importância paga em dinheiro, a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de separação consensual ou divórcio consensual realizado por escritura pública, e) rendimentos em função de prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte.

  • Fato Gerador Recebimento dos valores relacionados nas letras a? a e? anteriores, no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 8.383, de 30-12-91 - artigo 6º, inciso II (Portal COAD), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 118 e 123 (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 - artigos 53, 105, inciso II, 106 e 107, inciso I (Fascículo 44/2014), Instrução Normativa 1.756 RFB, de 31-10-2017 (Fascículo 45/2017).

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IRPF - Ganho de Capital

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas que auferiram ganhos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, exceto moeda estrangeira mantida em espécie.

  • Fato Gerador Ganhos auferidos na alienação de bens ou direitos no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 8.981, de 20-1-95 - artigo 21, § 1º (Informativo 04/95), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 128 e 153, § 1º, inciso I (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 84 SRF, de 11-10-2001 (Informativo 42/2001).

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IRPJ - Estimativa

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que optaram pela apuração anual, com recolhimentos mensais do imposto calculado sob a forma de estimativa.

  • Fato Gerador Receita bruta e acréscimos do artigo 32 da Lei 8.981/95, ou lucro real apurado em balanço/balancete de redução, referentes ao mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 2º e 6º (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 - artigo 6º (Fascículo 20/2014), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 219 e 921 (Fascículo 48/2018), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 - artigos 31, § 3º, 32 a 47, 56 e 58 (Fascículo 11/2017).

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IRPJ - Ganho de Capital - Me e Epp Optantes pelo Simples Nacional

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que apuraram ganho de capital na alienação de ativos.

  • Fato Gerador Ganhos percebidos na alienação de ativos no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei Complementar 123, de 14-12-2006 - artigo 13, § 1º, inciso VI (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 - artigo 5º, inciso V, alínea b? (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 90 Codac, de 20-12-2007 (Fascículo 52/2007).

  • MAIS DETALHES

IRPJ - Lucro Presumido - 1º Trimestre de 2019 - 2ª Quota

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.

  • Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, juros sobre o capital próprio (artigo 9º da Lei 9.249/95), rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos no 1º trimestre/2019.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 1º, 5º, 25 e 26 (Portal COAD), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 217, 588 e 919 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 - artigos 31, caput, e 214 (Fascículo 11/2017).

  • MAIS DETALHES

IRPJ - Lucro Real - 1º Trimestre de 2019 - 2ª Quota

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96, e optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.

  • Fato Gerador Lucro real do 1º trimestre/2019.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 - artigos 1º e 5º (Portal COAD), Decreto 9.580, de 22-11-2018 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 217 e 919 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.700 RFB, de 14-3-2017 - artigos 31, caput, 55 e 59 (Fascículo 11/2017).

  • MAIS DETALHES

PIS - COFINS - Retenção na Fonte

  • Área PIS/COFINS

  • Pessoas Obrigadas Fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi aprovada pelo Decreto 7.660/2011, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS e da Cofins nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).

  • Fato Gerador Pagamentos efetuados na

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 10.485, de 3-7-2002 - artigo 3º, §§ 3º, 5º e 7º (Portal COAD), Lei 11.196, de 21-11-2005 - artigos 42 e 132 (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 - artigo 103 (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 594 SRF, de 26-12-2005 - artigo 45 (Informativos 01 e 05/2006), Ato Declaratório Executivo 72 Corat, de 24-11-2005 (Informativo 48/2005).

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Dasn-simei - Exercício de 2019

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas MEI - Microempreendedor Individual que optou pelo Simei - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

  • Fato Gerador .

  • Penalidade FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU ENTREGA APÓS O PRAZO: Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 50,00.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei Complementar 123, de 14-12-2006 - artigos 25 e 38 (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 - artigos 109, inc. I, e 118 (Portal COAD).

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ECD - Escrituração Contábil Digital - Ano-calendário de 2018 - Transmissão ao SPED

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas A ECD deve ser transmitida pelas pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, EXCETO: a) os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas, b) as inativas, assim consideradas aquelas que não tenham realizado, durante o ano-calendário, atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais as quais devem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica, c) as imunes e isentas que auferiram receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 1.200.000,00 no ano-calendário a que se refere a ECD, ou valor proporcional ao período, d) as tributadas com base no lucro presumido que mantêm a escrituração do livro Caixa e não distribuíram parcela de lucros ou dividendos sem incidência do IR/Fonte em montante superior ao valor da base de cálculo do IRPJ apurado, diminuída dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitas, e) as optantes pelo Simples Nacional, desde que não tenham recebido aporte de capital de investidor anjo, conforme artigos 61-A a 61-D da Lei Complementar 123/2006.

  • Fato Gerador Fatos contábeis ocorridos no período de 1-1 a 31-12-2018.

  • Penalidade A não apresentação da ECD ou a apresentação com incorreções ou omissões sujeita o infrator à multa equivalente a: a) 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos, b) 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos, e c) 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. Essas multas serão reduzidas à metade quando a ECD for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e a 75%, se a ECD for apresentada no prazo fixado em intimação.

  • Observações A Sociedade em Conta de Participação (SCP) enquadrada nas hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da ECD deve apresentá-la como livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo.

  • Fundamentação Legal Lei 8.218, de 29-8-91 - artigo 12 (Informativo 35/91), Lei 13.670, de 30-5-2018 - artigo 4º (Fascículo 23/2018), Instrução Normativa 1.774 RFB, de 22-12-2017 (Fascículo 52/2017), Instrução Normativa 1.856 RFB, de 13-12-2018 (Fascículo 51/2018).

  • MAIS DETALHES

Imposto de Renda - Pessoas Físicas - 2ª Quota

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas que apuraram imposto a pagar na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2019, ano-calendário de 2018, e optaram pelo recolhimento parcelado.

  • Fato Gerador Recebimento de rendimentos tributáveis no ano-calendário de 2018.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações O valor da quota deverá ser acrescido de juros de 1%. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 9.250, de 26-12-95 - artigo 14 (Portal COAD), Lei 9.430, de 27-12-96 - artigo 61 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 - artigos 105, inciso IV, e §§ 1º a 4º, 106 e 107, inciso III (Fascículo 44/2014), Instrução Normativa 1.871 SERFB, de 20-2-2019 (Fascículo 09/2019).

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