Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas proprietários de imóveis
Fato Gerador serviço de prevenção e extinção de incêndios, prestados ou colocados à disposição de unidades imobiliárias de utilização residencial ou não residencial relativo à
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.
Observações Recolhimento pelos proprietários de imóveis com final predial 2 e 3
Fundamentação Legal PORTARIA 948 CBMERJ, DE 3-10-2017
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