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Gia-st - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária

OBRIGAÇÃO SÃO PAULO EM 10 DE MAIO DE 2019

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes de outras Unidades da Federação que, na condição de responsáveis, efetuem retenção do imposto a favor deste Estado

  • Fato Gerador Apuração do ICMS substituição tributária no mês de

  • Penalidade ATRASO OU FALTA DE ENTREGA (por guia): - multa de 2% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 350 Ufesps, entrega até o décimo quinto dia após o transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente ao valor de 70 Ufesps, entrega após o décimo quinto dia - multa de 1% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 140 Ufesps, não existindo operações de saída ou de prestações de serviço - multa equivalente ao valor de 200 Ufesps na falta de entrega ou de 70 Ufesps na entrega após o transcurso do prazo regulamentar.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Portaria 89 CAT/2000

10/05/2019 sexta-feira

REDF - Registro Eletrônico de Documentos Fiscais

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes com 8º dígito do CNPJ de número 0

  • Fato Gerador Registro das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, de Venda a Consumidor, modelo 2, e Cupons Fiscais emitidos em

  • Penalidade ? Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não será inferior ao valor de 8 Ufesps nem superior ao de 50 Ufesps, por documento.

  • Observações O contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração deverá registrar a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujo campo destinatário? indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, e cujo campo valor total da nota? indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, em até 4 dias contados da emissão.

  • Fundamentação Legal Portaria 85 CAT, de 4-9-2007

  • MAIS DETALHES

Icms/confronto/código de Prazo de Recolhimento 2100

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados na CNAE-Fiscal 13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408, 23419, 23427, 30415, 30423, 32922, 32990, e estabelecimentos com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independente do código CNAE em que estiver enquadrado

  • Fato Gerador Operações referentes ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo IV, arts. 2º, IX, e 3º, X

  • MAIS DETALHES

Declaração e Demonstrativo da Apuração do Limite de Crédito Outorgado/empresa Produtora de Discos Fonográficos ou de Outros Suportes com Som Gravado

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravado

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou prestações de serviços efetuadas pelo contribuinte, no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 Ufesps, por documento. Se no período não houver saída ou prestação de serviço a multa é de 8 Ufesps.

  • Observações Remessa, à repartição fiscal a que estiver vinculado

  • Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo III, art. 4º, § 3º

  • MAIS DETALHES

Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas Concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica

  • Fato Gerador Envio pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, na qualidade de responsável tributário pelo referido tributo.

  • Penalidade

  • Observações

  • Fundamentação Legal

  • MAIS DETALHES

Relação de Pagamentos Efetuados - Direitos Autorais, Artísticos e Conexos/empresa Produtora de Discos Fonográficos ou de Outros Suportes com Som Gravado

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Empresas produtoras de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravado

  • Fato Gerador Pagamentos efetuados em

  • Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria efetuadas no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 Ufesps, por documento. Se no período não houve

  • Observações Remessa à repartição fiscal a que estiver vinculado, bem como ao Departamento da Receita Federal

  • Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo III, art. 4°, § 3º

  • MAIS DETALHES

Icms/empresa de Transporte Aéreo

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Empresas de transporte aéreo, exceto táxi-aéreo e congêneres, que optaram pelo pagamento em prazo diferenciado

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês

  • Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

  • Observações Recolhimento referente a 70% do imposto devido

  • Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo XVI, art. 1º, inciso II e parágrafo único

  • MAIS DETALHES

Icms/próprio/refinador de Petróleo e Suas Bases/código de Prazo de Recolhimento 1100

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Refinador de petróleo e suas bases

  • Fato Gerador Operações referentes ao mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

  • Observações Recolhimento, referente ao restante do imposto devido

  • Fundamentação Legal RICMS-SP, Tabela II, Anexo VI

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária/código de Prazo de Recolhimento 1100

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Substituto tributário, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo.

  • Fato Gerador Operações realizadas pelo estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, relativamente ao restante do importo devido no periodo.

  • Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

  • Observações Recolhimento do imposto retido.

  • Fundamentação Legal RICMS-SP, Tabela II do Anexo VI

  • MAIS DETALHES

Icms/confronto/código de Prazo de Recolhimento 1100

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados na CNAE-Fiscal 63119, 63194, 73122

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo IV, arts. 2º, III, e 3º, III

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária/código de Prazo de Recolhimento 1100

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Substituto tributário, refinador de petróleo e suas bases

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

  • Observações Recolhimento relativo ao restante do imposto devido no período.

  • Fundamentação Legal RICMS-SP, Tabela II do Anexo VI

  • MAIS DETALHES

Gia-st - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes de outras Unidades da Federação que, na condição de responsáveis, efetuem retenção do imposto a favor deste Estado

  • Fato Gerador Apuração do ICMS substituição tributária no mês de

  • Penalidade ATRASO OU FALTA DE ENTREGA (por guia): - multa de 2% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 350 Ufesps, entrega até o décimo quinto dia após o transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente ao valor de 70 Ufesps, entrega após o décimo quinto dia - multa de 1% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 140 Ufesps, não existindo operações de saída ou de prestações de serviço - multa equivalente ao valor de 200 Ufesps na falta de entrega ou de 70 Ufesps na entrega após o transcurso do prazo regulamentar.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Portaria 89 CAT/2000

  • MAIS DETALHES

Iss/contribuintes em Geral

  • Área ISS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes em geral

  • Fato Gerador Prestações de serviços realizadas em

  • Penalidade ? Ver Tabela de Recolhimento em Atraso no Fascículo ou no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Portaria 14 SF/2003

  • MAIS DETALHES

Iss/sociedade de Profissionais

  • Área ISS

  • Pessoas Obrigadas Sociedade de Profissionais

  • Fato Gerador Serviços prestados no

  • Penalidade ? Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso no Fascículo ou no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 13.701/2003, arts. 15 e 16

  • MAIS DETALHES

Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/intermediário de Serviços

  • Área ISS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais, referente aos serviços tomados/intermediados, nos casos em que não houver a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS pelo tomador ou intermediário do serviço.

  • Fato Gerador Serviços tomados/intermediados em

  • Penalidade ? Multa de R$ 78,92, por documento, aos tomadores de serviços não obrigados à retenção e recolhimento do imposto que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal eletrônica do tomador/intermediário de serviços.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 53.151/2012, arts. 117 a 119

  • MAIS DETALHES

REDF - Registro Eletrônico de Documentos Fiscais

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes com 8º dígito do CNPJ de número 0

  • Fato Gerador Registro das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, de Venda a Consumidor, modelo 2, e Cupons Fiscais emitidos em

  • Penalidade ? Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não será inferior ao valor de 8 Ufesps nem superior ao de 50 Ufesps, por documento.

  • Observações O contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração deverá registrar a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujo campo destinatário? indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, e cujo campo valor total da nota? indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, em até 4 dias contados da emissão.

  • Fundamentação Legal Portaria 85 CAT, de 4-9-2007

  • MAIS DETALHES

Icms/confronto/código de Prazo de Recolhimento 2100

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados na CNAE-Fiscal 13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408, 23419, 23427, 30415, 30423, 32922, 32990, e estabelecimentos com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independente do código CNAE em que estiver enquadrado

  • Fato Gerador Operações referentes ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo IV, arts. 2º, IX, e 3º, X

  • MAIS DETALHES

Declaração e Demonstrativo da Apuração do Limite de Crédito Outorgado/empresa Produtora de Discos Fonográficos ou de Outros Suportes com Som Gravado

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravado

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou prestações de serviços efetuadas pelo contribuinte, no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 Ufesps, por documento. Se no período não houver saída ou prestação de serviço a multa é de 8 Ufesps.

  • Observações Remessa, à repartição fiscal a que estiver vinculado

  • Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo III, art. 4º, § 3º

  • MAIS DETALHES

Declaração Eletrônica da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas Concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica

  • Fato Gerador Envio pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, na qualidade de responsável tributário pelo referido tributo.

  • Penalidade

  • Observações

  • Fundamentação Legal

  • MAIS DETALHES

Relação de Pagamentos Efetuados - Direitos Autorais, Artísticos e Conexos/empresa Produtora de Discos Fonográficos ou de Outros Suportes com Som Gravado

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Empresas produtoras de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravado

  • Fato Gerador Pagamentos efetuados em

  • Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria efetuadas no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 Ufesps, por documento. Se no período não houve

  • Observações Remessa à repartição fiscal a que estiver vinculado, bem como ao Departamento da Receita Federal

  • Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo III, art. 4°, § 3º

  • MAIS DETALHES

Icms/empresa de Transporte Aéreo

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Empresas de transporte aéreo, exceto táxi-aéreo e congêneres, que optaram pelo pagamento em prazo diferenciado

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês

  • Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

  • Observações Recolhimento referente a 70% do imposto devido

  • Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo XVI, art. 1º, inciso II e parágrafo único

  • MAIS DETALHES

Icms/próprio/refinador de Petróleo e Suas Bases/código de Prazo de Recolhimento 1100

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Refinador de petróleo e suas bases

  • Fato Gerador Operações referentes ao mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

  • Observações Recolhimento, referente ao restante do imposto devido

  • Fundamentação Legal RICMS-SP, Tabela II, Anexo VI

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária/código de Prazo de Recolhimento 1100

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Substituto tributário, refinador de petróleo e suas bases

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

  • Observações Recolhimento relativo ao restante do imposto devido no período.

  • Fundamentação Legal RICMS-SP, Tabela II do Anexo VI

  • MAIS DETALHES

Iss/contribuintes em Geral

  • Área ISS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes em geral

  • Fato Gerador Prestações de serviços realizadas em

  • Penalidade ? Ver Tabela de Recolhimento em Atraso no Fascículo ou no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Portaria 14 SF/2003

  • MAIS DETALHES

Iss/sociedade de Profissionais

  • Área ISS

  • Pessoas Obrigadas Sociedade de Profissionais

  • Fato Gerador Serviços prestados no

  • Penalidade ? Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso no Fascículo ou no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 13.701/2003, arts. 15 e 16

  • MAIS DETALHES

Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/intermediário de Serviços

  • Área ISS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais, referente aos serviços tomados/intermediados, nos casos em que não houver a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS pelo tomador ou intermediário do serviço.

  • Fato Gerador Serviços tomados/intermediados em

  • Penalidade ? Multa de R$ 78,92, por documento, aos tomadores de serviços não obrigados à retenção e recolhimento do imposto que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal eletrônica do tomador/intermediário de serviços.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 53.151/2012, arts. 117 a 119

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  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Substituto tributário, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo.

  • Fato Gerador Operações realizadas pelo estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, relativamente ao restante do importo devido no periodo.

  • Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

  • Observações Recolhimento do imposto retido.

  • Fundamentação Legal RICMS-SP, Tabela II do Anexo VI

  • MAIS DETALHES

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  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados na CNAE-Fiscal 63119, 63194, 73122

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo IV, arts. 2º, III, e 3º, III

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