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Processamento de Dados/arquivo Magnético

OBRIGAÇÃO ESPÍRITO SANTO EM 31 DE MAIO DE 2019

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Usuários de Sistema Eletrônico de processamento de dados

  • Fato Gerador operações de entrada e de saída, e das aquisições e prestações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1.000 VRTE por arquivo magnético relativo à escrituração de livro, por exercício, e - 2.000 VRTE por arquivo magnético relativo à emissão de documento, por mês ou fração.

  • Observações Esta obrigação aplica-se inclusive ao contribuinte que não realizou nenhuma operação ou prestação no período informado, caso em que o arquivo magnético deverá conter apenas os registros 10, 11 e 90.

  • Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 703, § 5º e 6º

31/05/2019 sexta-feira

Arquivo Eletrônico/administradoras ou Operadoras de Cartão de Crédito ou de Débito

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas administradoras ou operadoras de cartão de crédito ou de débito

  • Fato Gerador operações de crédito ou débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 50 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida até o 20º dia subsequente ao vencimento da obrigação, - 100 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida do 21º até o 30º dia subsequente ao vencimento da obrigação, e - 200 VRTE por documento, a partir do 30º dia, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 699-Z-N, § 5º

  • MAIS DETALHES

Dot - Declaração de Operações Tributáveis

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS

  • Fato Gerador operações e prestações ocorridas no período entre 1.º de janeiro e 31 de dezembro de

  • Penalidade PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1.000 VRTEs, podendo ser reduzida para 100 VRTEs no case de pagamento espontâneo, - 500 VRTEs no caso de retificação em atraso, podendo ser reduzido para 50 VRTEs no caso de pagamento espontâneo.

  • Observações A entrega desta Declaração não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

  • Fundamentação Legal ? Lei 7.000/2001, artigo 75-A, § 6º, inciso I, alínea a, item 1, § 6º, inciso II, alínea a, item 1, artigo 77-A, inciso II, alínea a, - Lei 10.647/2017, - Decreto 1.090-R/2002 (RICMS-ES), artigos 762 a 764.

  • MAIS DETALHES

Contribuinte Substituto/arquivo Magnético

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes substitutos tributários

  • Fato Gerador operações interestaduais realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1.000 VRTE por arquivo magnético relativo à escrituração de livro, por exercício, e - 2.000 VRTE por arquivo magnético relativo à emissão de documento, por mês ou fração.

  • Observações Envio do arquivo magnético à Sefaz, por meio de transmissão eletrônica de dados - TED, com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária. Este arquivo magnético substitui o exigido pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados desde que inclua todas as operações, mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária.

  • Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 209

  • MAIS DETALHES

Dot - Declaração de Operações Tributáveis

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS

  • Fato Gerador operações e prestações ocorridas no período entre 1.º de janeiro e 31 de dezembro de

  • Penalidade PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1.000 VRTEs, podendo ser reduzida para 100 VRTEs no case de pagamento espontâneo, - 500 VRTEs no caso de retificação em atraso, podendo ser reduzido para 50 VRTEs no caso de pagamento espontâneo.

  • Observações A entrega desta Declaração não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

  • Fundamentação Legal ? Lei 7.000/2001, artigo 75-A, § 6º, inciso I, alínea a, item 1, § 6º, inciso II, alínea a, item 1, artigo 77-A, inciso II, alínea a, - Lei 10.647/2017, - Decreto 1.090-R/2002 (RICMS-ES), artigos 762 a 764.

  • MAIS DETALHES

Arquivo Eletrônico/administradoras ou Operadoras de Cartão de Crédito ou de Débito

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas administradoras ou operadoras de cartão de crédito ou de débito

  • Fato Gerador operações de crédito ou débito, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 50 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida até o 20º dia subsequente ao vencimento da obrigação, - 100 VRTE por documento, desde que a falta seja suprida do 21º até o 30º dia subsequente ao vencimento da obrigação, e - 200 VRTE por documento, a partir do 30º dia, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 699-Z-N, § 5º

  • MAIS DETALHES

Processamento de Dados/arquivo Magnético

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Usuários de Sistema Eletrônico de processamento de dados

  • Fato Gerador operações de entrada e de saída, e das aquisições e prestações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1.000 VRTE por arquivo magnético relativo à escrituração de livro, por exercício, e - 2.000 VRTE por arquivo magnético relativo à emissão de documento, por mês ou fração.

  • Observações Esta obrigação aplica-se inclusive ao contribuinte que não realizou nenhuma operação ou prestação no período informado, caso em que o arquivo magnético deverá conter apenas os registros 10, 11 e 90.

  • Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 703, § 5º e 6º

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Contribuinte Substituto/arquivo Magnético

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes substitutos tributários

  • Fato Gerador operações interestaduais realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1.000 VRTE por arquivo magnético relativo à escrituração de livro, por exercício, e - 2.000 VRTE por arquivo magnético relativo à emissão de documento, por mês ou fração.

  • Observações Envio do arquivo magnético à Sefaz, por meio de transmissão eletrônica de dados - TED, com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária. Este arquivo magnético substitui o exigido pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados desde que inclua todas as operações, mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária.

  • Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 209

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