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DPS - Declaração do Plano de Saúde

OBRIGAÇÃO SÃO PAULO EM 5 DE MAIO DE 2019

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas Prestadores de serviço de planos de saúde

  • Fato Gerador Operações referentes ao mês de

  • Penalidade a) multa de R$ 78,92, por declaração, aos que a apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento, b) multa de R$ 157,86, por declaração, aos que deixarem de apresentá-la.

  • Observações O prestador poderá gerar ou retificar a DPS após o dia 5 do mês seguinte, desde que não ultrapasse 180 dias contados a partir do 1º dia do exercício seguinte ao da incidência da declaração e desde que o ISS relativo às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas não tenha sido enviado para inscrição em dívida ativa.

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 1 SF/SUREM, de 18-3-2013 - artigos 2º, §§ 1º e 2º, e 3º, § 2º (Portal COAD).

05/05/2019 domingo

DPS - Declaração do Plano de Saúde

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas Prestadores de serviço de planos de saúde

  • Fato Gerador Operações referentes ao mês de

  • Penalidade a) multa de R$ 78,92, por declaração, aos que a apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento, b) multa de R$ 157,86, por declaração, aos que deixarem de apresentá-la.

  • Observações O prestador poderá gerar ou retificar a DPS após o dia 5 do mês seguinte, desde que não ultrapasse 180 dias contados a partir do 1º dia do exercício seguinte ao da incidência da declaração e desde que o ISS relativo às Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas não tenha sido enviado para inscrição em dívida ativa.

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 1 SF/SUREM, de 18-3-2013 - artigos 2º, §§ 1º e 2º, e 3º, § 2º (Portal COAD).

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