Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuinte

Fato Gerador Prestação das informações pela aquisição de energia elétrica por meio de contrato de comercialização firmados, ainda que com terceiros, situados neste ou em outro Estado, em ambiente de contratação livre, referente ao consumo ocorrido no mês de ....

Penalidade ? Deixar de entregar ou indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo: multa, por documento, equivalente em reais a 1.000 Ufir-RJ. Obs: A multa será reduzida em 90% se a regularização ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega, e, após este prazo, em 70% na hipótese de a regularização ser promovida antes do início do procedimento fiscal.

Observações

Fundamentação Legal Resolução 720 Sefaz/2014 - Parte II - Anexo XV - artigo 16

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas proprietários de imóveis

Fato Gerador serviço de prevenção e extinção de incêndios, prestados ou colocados à disposição de unidades imobiliárias de utilização residencial ou não residencial relativo à

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.

Observações Recolhimento pelos proprietários de imóveis com final predial 2 e 3

Fundamentação Legal PORTARIA 948 CBMERJ, DE 3-10-2017

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas proprietários de imóveis

Fato Gerador serviço de prevenção e extinção de incêndios, prestados ou colocados à disposição de unidades imobiliárias de utilização residencial ou não residencial relativo à

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.

Observações Recolhimento pelos proprietários de imóveis com final predial 2 e 3

Fundamentação Legal PORTARIA 948 CBMERJ, DE 3-10-2017