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Des-if - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras

OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 20 DE JUNHO DE 2019

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Instituições Financeiras

  • Fato Gerador Transmissão da DES-IF relativa ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE: - por deixar de transmitir o Módulo de Apuração Mensal da DES-IF: R$8.000,00 por declaração não transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município, - por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas no Módulo de Apuração Mensal da DES-IF: R$300,00 por informação incorreta, indevida ou incompleta transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal,unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$6.000,00 por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município, - por deixar de informar quaisquer dados ou informações exigidos no Módulo de Apuração Mensal da DES-IF: R$400,00 por dado ou informação omitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$8.000,00 por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados neste Município.

  • Observações Transmissão da DES-IF, contendo o Módulo de Apuração Mensal do ISSQN, relativamente ao mês

  • Fundamentação Legal Decreto 13.471/2008 Lei 7.387/97, art. 7º, V, e Lei 10.692/2013

20/06/2019 segunda-feira

Tfrm-d - Declaração de Apuração da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Empresas cuja atividades sejam de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE MULTA PELA FALTA DE ENTREGA: - 15.000 Ufemg por infração.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Portaria 106 SRE/2012, art. 2º

  • MAIS DETALHES

Icms/me/epp/empreendedor Individual - Operações Não Alcançadas pelo Regime do Simples Nacional

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Optantes pelo Simples Nacional

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

  • Observações Recolhimento do ICMS relativo às operações não alcançadas pelo regime do Simples Nacional, referente ao mês de

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, art. 85, § 9º, V

  • MAIS DETALHES

DES - Declaração Eletrônica de Serviços

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas estabelecidas no Município, contribuintes ou não do ISSQN, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, as microempresas, as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, do Estado e do Município, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, os partidos e comitês políticos, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher.

  • Fato Gerador Transmissão da DES relativa ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE: - por deixar de transmitir a Declaração Eletrônica de Serviços: R$2.000,00 por declaração não transmitida, para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município, - por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas na Declaração Eletrônica de Serviços: R$ 200,00 por informação incorreta, indevida ou incompleta transmitida, para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$4.000,00 por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município, - por deixar de informar na Declaração Eletrônica de Serviços quaisquer serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, ainda que não devidos ao Município: R$250,00 por informação omitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$5.000,00 por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados neste Município.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 11.467/2003 Lei 7.387/97, art. 7º, VI, e Lei 10.692/2013

  • MAIS DETALHES

Tfrm-d - Declaração de Apuração da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Empresas cuja atividades sejam de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE MULTA PELA FALTA DE ENTREGA: - 15.000 Ufemg por infração.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Portaria 106 SRE/2012, art. 2º

  • MAIS DETALHES

Des-if - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Instituições Financeiras

  • Fato Gerador Transmissão da DES-IF relativa ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE: - por deixar de transmitir o Módulo de Apuração Mensal da DES-IF: R$8.000,00 por declaração não transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município, - por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas no Módulo de Apuração Mensal da DES-IF: R$300,00 por informação incorreta, indevida ou incompleta transmitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal,unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$6.000,00 por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município, - por deixar de informar quaisquer dados ou informações exigidos no Módulo de Apuração Mensal da DES-IF: R$400,00 por dado ou informação omitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$8.000,00 por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados neste Município.

  • Observações Transmissão da DES-IF, contendo o Módulo de Apuração Mensal do ISSQN, relativamente ao mês

  • Fundamentação Legal Decreto 13.471/2008 Lei 7.387/97, art. 7º, V, e Lei 10.692/2013

  • MAIS DETALHES

Icms/me/epp/empreendedor Individual - Operações Não Alcançadas pelo Regime do Simples Nacional

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Optantes pelo Simples Nacional

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

  • Observações Recolhimento do ICMS relativo às operações não alcançadas pelo regime do Simples Nacional, referente ao mês de

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, art. 85, § 9º, V

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DES - Declaração Eletrônica de Serviços

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas estabelecidas no Município, contribuintes ou não do ISSQN, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, as microempresas, as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, do Estado e do Município, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, os partidos e comitês políticos, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher.

  • Fato Gerador Transmissão da DES relativa ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE: - por deixar de transmitir a Declaração Eletrônica de Serviços: R$2.000,00 por declaração não transmitida, para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato situados no Município, - por informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta quaisquer dados ou informações exigidas na Declaração Eletrônica de Serviços: R$ 200,00 por informação incorreta, indevida ou incompleta transmitida, para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$4.000,00 por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município, - por deixar de informar na Declaração Eletrônica de Serviços quaisquer serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, ainda que não devidos ao Município: R$250,00 por informação omitida para cada filial, agência, posto de atendimento, sucursal, unidade administrativa, escritório de representação ou contato, limitada a R$5.000,00 por declaração de cada um dos referidos estabelecimentos da pessoa jurídica situados neste Município.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 11.467/2003 Lei 7.387/97, art. 7º, VI, e Lei 10.692/2013

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