Icms/indústria do Fumo
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Indústria do fumo
Fato Gerador operações realizadas no mês de
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.
Observações Recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 75% do ICMS devido relativo ao mês de maio/2013.
Fundamentação Legal RICMS-MG, art. 85, XVII
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