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TFEP - Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade

OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 21 DE JUNHO DE 2019

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Todos os proprietários de engenho de divulgação de publicidade (placa/painel, letreiro, pintura mural, outdoor ou tabuleta, etc.) instalados no município, optantes pelo pagamento parcelado, relativo ao exercicio 2013.

  • Fato Gerador Recolhimento da

  • Penalidade Multa moratória de : - 1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento. - 3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento, - 5%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento, Juros de 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao vencimento.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 11.663/2004 art.1°

21/06/2019 terça-feira

TFEP - Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Todos os proprietários de engenho de divulgação de publicidade (placa/painel, letreiro, pintura mural, outdoor ou tabuleta, etc.) instalados no município, optantes pelo pagamento parcelado, relativo ao exercicio 2013.

  • Fato Gerador Recolhimento da

  • Penalidade Multa moratória de : - 1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento. - 3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento, - 5%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento, Juros de 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao vencimento.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 11.663/2004 art.1°

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