Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Administradoras de cartões de crédito e de débito em conta-corrente, empresas que prestam serviços operacionais relacionados à administração de cartões e empresas similares, contendo as informações referentes à totalidade das operações e prestações realizadas

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 15.000 Ufemg.

Observações Entrega do arquivo eletrônico pelas administradoras de cartões de crédito e de débito em conta-corrente, empresas que prestam serviços operacionais relacionados à administração de cartões e empresas similares, contendo as informações referentes à totalidade das operações e prestações realizadas no mês, pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS constantes do Cadastro Resumido de Contribuintes do ICMS, cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito.

Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo VII, art. 13-A

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços sujeitos ao recolhimento do ISSQN no Município, exceto os profissionais autônomos regularmente inscritos no CMC

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade Falta de entrega: multa de 250 UFIR

Observações

Fundamentação Legal

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Pessoa física ou jurídica, que esteja, a qualquer título, autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de bauxita, metalúrgica ou refratária, terras-raras, minerais ou minérios que sejam fonte, primária ou secundária, direta ou indireta, imediata ou mediata, isolada ou conjuntamente com outros elementos químicos, de chumbo, cobre, estanho, ferro, lítio, manganês, níquel, tântalo, titânio, zinco e zircônio

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE: Falta de pagamento ou pagamento a menor ou intempestivo, multa de: - 0,15% do valor da Taxa por dia de atraso, até o trigésimo dia, - 9% do valor da Taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso, - 12% do valor da Taxa, após o sexagésimo dia de atraso.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 45.936/2012, arts. 10 e 15

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Administradoras de cartões de crédito e de débito em conta-corrente, empresas que prestam serviços operacionais relacionados à administração de cartões e empresas similares, contendo as informações referentes à totalidade das operações e prestações realizadas

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 15.000 Ufemg.

Observações Entrega do arquivo eletrônico pelas administradoras de cartões de crédito e de débito em conta-corrente, empresas que prestam serviços operacionais relacionados à administração de cartões e empresas similares, contendo as informações referentes à totalidade das operações e prestações realizadas no mês, pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS constantes do Cadastro Resumido de Contribuintes do ICMS, cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito.

Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo VII, art. 13-A

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Pessoa física ou jurídica, que esteja, a qualquer título, autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de bauxita, metalúrgica ou refratária, terras-raras, minerais ou minérios que sejam fonte, primária ou secundária, direta ou indireta, imediata ou mediata, isolada ou conjuntamente com outros elementos químicos, de chumbo, cobre, estanho, ferro, lítio, manganês, níquel, tântalo, titânio, zinco e zircônio

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE: Falta de pagamento ou pagamento a menor ou intempestivo, multa de: - 0,15% do valor da Taxa por dia de atraso, até o trigésimo dia, - 9% do valor da Taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso, - 12% do valor da Taxa, após o sexagésimo dia de atraso.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 45.936/2012, arts. 10 e 15

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços sujeitos ao recolhimento do ISSQN no Município, exceto os profissionais autônomos regularmente inscritos no CMC

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade Falta de entrega: multa de 250 UFIR

Observações

Fundamentação Legal

Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Pessoas Obrigadas Contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher ICMS pelo Simples Nacional

Fato Gerador Apresentação pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual

Penalidade

Observações

Fundamentação Legal Ajuste Sinief 12, de 4-12-2015, cláusula décima primeira, Ajuste Sinief7/2016, Ajuste Sinief 12/2016, Ajuste Sinief 13/2016.