Icms/substituição Tributária - Complementação do ICMS em Razão da Não Definitividade da Base de Cálculo Presumida - Regime Normal de Apuração
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas contribuinte substituído do valor relativo à complementação do ICMS ST apurado no mês de ...
Fato Gerador Recolhimento do contribuinte substituído do valor relativo à complementação do ICMS ST apurado no mês de
Penalidade Multa de: a)100 (cem) UFEMG por documento, quando se tratar de microempresa, b) 500 (quinhentas) UFEMG por documento, nas demais hipóteses.
Observações
Fundamentação Legal FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: RICMS-MG, Anexo XV, art. 31-E
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