Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de Imóveis
Fato Gerador Recolhimento
Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Ver os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.
Observações Exercício de 2018.
Fundamentação Legal Portaria 1.007 CBMERJ, de 4-9-2018.
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