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OBRIGAÇÃO SÃO PAULO EM 19 DE FEVEREIRO DE 2016
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuintes em geral, com finais de inscrição 8 e 9
Fato Gerador Operações referentes ao mês de
Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA (por guia): ? multa de 2% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 350 Ufesps, entrega até o décimo quinto dia após o transcurso do prazo reg
Observações
Fundamentação Legal Portaria 92 CAT/98
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Refinador de petróleo e suas bases
Fato Gerador Operações referentes ao mês de
Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: ? V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.
Observações Recolhimento, referente ao restante do imposto devido
Fundamentação Legal RICMS-SP, Tabela II, Anexo VI
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Estabelecimentos frigoríficos que operam com gado bovino ou suíno
Fato Gerador Operações referentes ao mês de
Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: ? Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria efetuadas no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 Ufesps, por documento. Se no período não houve
Observações
Fundamentação Legal Portaria 51 CAT/97
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores
Fato Gerador propriedade de veículos automotores
Penalidade PENALIDADE: I ? multa de 0,33% do valor do imposto devido, por dia de atraso, se o recolhimento for efetuado espontaneamente, até sessenta dias após o vencimento,
Observações
Fundamentação Legal Decreto 60.896, de 19-11-2014.
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