Icms/indústria de Combustíveis e Lubrificantes, Inclusive álcool para Fins Carburantes, Exceto Os Demais Combustíveis de Origem Vegetal

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Estabelecimento remetente de mercadoria com o fim específico de exportação

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 1.000 Ufemg, por intimação.

Observações Entrega, na Repartição Fazendária de sua circunscrição, da cópia do memorando-exportação, relativamente aos embarques ocorridos no mês de

Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo IX, art. 253

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Fabricante ou importador de ECF

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE Multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo: ? 1.000 Ufemg, por intimação.

Observações Remessa de arquivo eletrônico pelo fabricante ou importador de ECF à Secretaria de Estado de Fazenda, contendo a relação de todas as operações de saída de equipamentos ECF realizadas, exceto as saídas relacionadas à assistência técnica, no mês de

Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 215, VII, ""a"""

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Fornecedores de mercadorias, bens e serviços destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias ou fundações

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 1.000 Ufemg, por intimação.

Observações Entrega do arquivo magnético contendo as informações relativas às saídas isentas de mercadorias, bens e serviços destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias ou fundações, referente ao mês de

Fundamentação Legal Resolução Conjunta 3.458 SEPG/SEF/2003, art. 9º

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Mercadorias importadas ou adquiridas em licitação, ao frete quando não for possível incluí-lo na base de cálculo da respectiva mercadoria e nas entradas mediante regime especial

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo XV, art. 46, § 1º

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Substitutos tributários com as mercadorias e serviços sujeitos a esse regime, exceto aqueles com prazo específico

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo XV, art. 46, IV

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes substitutos de outros Estados, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a este Estado

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 500 Ufemg, por documento, e ? 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-MG, Anexo XV, art. 36, II, ""b"""

Área ICMS

Pessoas Obrigadas abatedor ou frigorífico de aves ou suínos, e respectivo centro de distribuição exclusivo

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-MG, art. 85, I, ?k?

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Indústria do fumo

Fato Gerador operações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações Recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 75% do ICMS devido relativo ao mês de maio/2013.

Fundamentação Legal RICMS-MG, art. 85, XVII

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Empresas responsáveis classificadas na CNAE 1111-9/01

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade #NOME?

Observações

Fundamentação Legal Decreto 43.080, de 12-12-2002 - Anexo XV, artigo 46, Inc.9°

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Prestador de serviço de telefonia, gerador ou distribuidor de energia elétrica e distribuidor de gás canalizado

Fato Gerador .

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações Recolhimento da 2ª parcela, correspondente à diferença entre o valor total devido e o valor recolhido na 1ª parcela

Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, ""e"""

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado, prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia, indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal.

Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de

Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 500 Ufemg, por documento, e ? 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Demais atacadistas não especificados nos itens anteriores, varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos, prestador de serviço de transporte, exceto aéreo, empresas de táxi-aéreo e congêneres, indústria do fumo.

Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de

Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 500 Ufemg, por documento, e ? 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi-aéreo, Conab/PGPM

Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de

Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 500 Ufemg, por documento, e ? 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Fabricantes de brinquedos e outros jogos recreativos

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações Recolhimento do imposto devido, pela indústrias, exceto aquelas que tenham prazos específicos, relativos a

Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, alínea ""i.3"""

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Comerciantes atacadistas, exceto os que tenham prazos especificados

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, subalínea ""b.1"""

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Fabricantes de fraldas descartáveis

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, subalínea ""i.2"""

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Indústrias, exceto aquelas que tenham prazos específicos.

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações Relativo ao mês de

Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, subalínea ""i.3"""

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Comerciantes varejistas, inclusive supermercados, hipermercados e lojas de departamento, exceto os que tenham prazos específicos

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, subalínea ""b,2"""

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Prestadores de serviço de transporte, exceto o aéreo e aqueles que tenham prazos específicos.

Fato Gerador Relativo ao mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, subalínea ""b.3"""

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Cooperativas ou associações de pequenos comerciantes, comerciantes ambulantes, de produtores artesanais, de pequenos produtores da agricultura familiar e garimpeiros com inscrição coletiva

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, subalínea ""b.5"""

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Prestador de serviço de telefonia situado em outra unidade da federação

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações Prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas neste Estado e em outra Unidade da Federação

Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, ""f"""