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FERRAMENTASAGENDA DE OBRIGAÇÕES

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Contrato de Trabalho Temporário

OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 6 DE SETEMBRO DE 2019

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Empresas de trabalho temporário que celebraram contratos de trabalho temporários.

  • Fato Gerador Contratos celebrados no mês de

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE ENVIO, OMISSÃO OU INCORREÇÃO: R$ 201,27 a R$ 2.012,66.

  • Observações Em caso de prorrogação que independa de autorização, a empresa de trabalho temporário deverá informar a nova data de encerramento, por meio do Sirett, até o último dia do período inicialmente pactuado. Na hipótese de rescisão antecipada, a empresa de trabalho temporário deverá informar a nova data de rescisão, por meio do Sirett, em até 2 dias após o término do contrato. Quando se tratar de celebração de contrato com prazo superior a 3 meses, a solicitação de autorização deve ser feita com antecedência mínima de 5 dias de seu início, e quando se tratar de prorrogação, a solicitação de autorização deve ser feita até 5 dias antes do termo final inicialmente previsto. A solicitação de autorização para contratação por período superior a 3 meses supre a obrigação de informação até o dia 7 de cada mês.

  • Fundamentação Legal Portaria 789 MTE, de 2-6-2014 (Fascículo 23/2014).

06/09/2019 segunda-feira

CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Internet

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Todas as pessoas físicas ou jurídicas que admitiram, demitiram ou transferiram empregados. Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.

  • Fato Gerador Admissão, demissão ou transferência de empregados no mês de

  • Penalidade "MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU OMISSÃO: R$ 4,47 por empregado, se a comunicação for realizada dentro de 30 dias, R$ 6,70 por empregado, se a comunicação ocorrer entre 31 e 60 dias, R$ 13,41 por empregado, se a comunicação for realizada a partir do 61º dia. Quando o empregador não cumprir o prazo previsto na letra "a", do campo "Observação", estará sujeito à multa que varia entre R$ 425,64 a R$ 42.564,00, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade."

  • Observações As informações relativas a admissões deverão ser prestadas: a) na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do Seguro-Desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação, b) no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.

  • Fundamentação Legal Lei 4.923, de 23-12-65 - artigo 10 (Portal COAD), Portaria 768 MTE, de 28-5-2014 (Fascículo 22/2014), Portaria 1.129 MTE, de 23-7-2014 (Fascículo 30/2014).

  • MAIS DETALHES

Salário - Doméstico

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Empregadores Domésticos.

  • Fato Gerador Os serviços prestados pelos empregados domésticos mensalistas no mês de

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei Complementar 150, de 1-6-2015 - artigo 35 (Fascículo 22/2015), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).

  • MAIS DETALHES

Simples Doméstico

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Empregadores domésticos.

  • Fato Gerador Remuneração do mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Serão aplicados os acréscimos legais incidentes sobre a Contribuição Previdenciária, o FGTS e o IR/Fonte de acordo com as respectivas legislações. Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Acessar o site http://www.esocial.gov.br/ e gerar o DAE - Documento de Arrecadação do eSocial. O DAE abrangerá as seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamento: a) 8% a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do empregado doméstico, b) 8% de contribuição patronal previdenciária, a cargo do empregador doméstico, c) 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, d) 8% de recolhimento para o FGTS, e) 3,2% destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador (rescisão indireta), e f) Imposto de Renda retido na fonte, se incidente. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei Complementar 150, de 1-6-2015 - artigos 31 ao 35 (Fascículo 22/2015), Portaria Interministerial 1 MTPS-MF, de 8-12-2015 (Fascículo 49/2015), Portaria Interministerial 822 MF-MPS-MTE, de 30-9-2015 - artigo 6º (Fascículo 39/2015), Portaria Conjunta 866 MF-MTPS, de 4-11-2015 (Fascículo 45/2015), Resolução 780 CCFGTS, de 24-9-2015 (Fascículo 39/2015), Circular 694 Caixa, de 25-9-2015 (Fascículo 38/2015).

  • MAIS DETALHES

FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Todo empregador urbano ou rural, exceto o empregador doméstico que recolherá pelo Simples Doméstico.

  • Fato Gerador Remuneração de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Edital da Caixa Econômica Federal divulgado no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações Mesmo que não haja recolhimento ao FGTS, o arquivo GFIP deverá ser transmitido com as informações à Previdência Social, e quando não existir fato gerador de contribuição ao FGTS ou à Previdência Social, o arquivo GFIP deverá ser transmitido com Ausência de Fato Gerador, no Código 115. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

  • Fundamentação Legal Lei 8.036, de 11-5-90 (Portal COAD), Lei 8.212, de 24-7-91 - artigo 32, § 9º (Portal COAD), Lei 11.941, de 27-5-2009 (Fascículo 22/2009 e Portal COAD).

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Registro de Pessoas Naturais - Comunicação ao Inss

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, no caso de não haver sido registrado nenhum nascimento, natimorto, casamento, óbito ou averbações, anotações e retificações no mês imediatamente anterior, deve comunicar este fato ao INSS, por meio do Sirc - Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.

  • Fato Gerador Registros ocorridos no mês de

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU OMISSÃO: A partir de R$ 2.411,28.

  • Observações Quando houver registro de pessoas naturais, o Titular do Cartório deverá remeter ao INSS, até 1 dia útil, por meio do Sirc, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia. Os Municípios que não dispõem de acesso à internet, podem remeter a relação em até 5 dias úteis.

  • Fundamentação Legal Lei 8.212, de 24-7-91 - artigo 68 (Portal COAD), Lei 13.846, de 18-6-2019 (Fascículo 25/2019 e Portal COAD), Portaria 9 ME, de 15-1-2019 - artigo 9º, inciso III (Fascículo 03/2019 e Portal COAD).

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Salários

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

  • Fato Gerador O trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 - CLT - Consolidação da Leis do Trabalho - artigo 459, § 1º (Portal COAD), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).

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