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ECD - Escrituração Contábil Digital - Ano-calendário de 2015 - Transmissão ao SPED

OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 5 DE SETEMBRO DE 2019

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas A ECD deve ser transmitida pelas pessoas jurídicas: a) sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real, b) tributadas com base no Lucro Presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem a incidência do IR/Fonte, parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita, e c) imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições, nos termos da Instrução Normativa 1.252 RFB/2012.

  • Fato Gerador Fatos contábeis ocorridos no período de 1-1 a 31-12-2015.

  • Penalidade "MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas: - que estiverem em início de atividade, ou - que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue declaração, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que na última declaração utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária, ficam sujeitas à multa prevista na letra "b". A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício."

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 12.766, de 27-12-2012 - artigo 8º (Fascículo 01/2013), Lei 12.873, de 24-10-2013 - artigo 57 (Fascículo 43/2013), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 - artigo 57 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.420 RFB, de 19-12-2013 (Fascículo 51/2013), Instrução Normativa 1.486 RFB, de 13-8-2014 (Fascículo 33/2014), Instrução Normativa 1.510 RFB, de 5-10-2014 (Fascículo 45/2014), Instrução Normativa 1.594 RFB, de 1-12-2015 (Fascículo 48/2015), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013), Parecer Normativo 3 Cosit-RFB, de 28-8-2015 (Fascículo 35/2015).

05/09/2019 domingo

Comprovante Mensal de Retenção da Contribuição para o Pis/pasep e da COFINS - Autopeças

  • Área PIS/COFINS

  • Pessoas Obrigadas Fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi aprovada pelo Decreto 7.660/2011, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS/Pasep e da Cofins nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição das autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).

  • Fato Gerador Pagamentos efetuados no mês de

  • Penalidade Sem penalidade específica.

  • Observações Utilizar o modelo de comprovante aprovado pela Instrução Normativa 594 SRF/2005. Opcionalmente, as informações poderão ser disponibilizadas à pessoa jurídica beneficiária dos pagamentos por meio da internet.

  • Fundamentação Legal Lei 10.485, de 3-7-2002 - artigo 1º (Informativo 27/2002), Lei 12.973, de 13-5-2014 - artigo 103 (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 594 SRF, de 26-12-2005 - artigo 45, §§ 7º e 8º (Informativo 01/2006).

  • MAIS DETALHES

CBE - Declaração de Capital Brasileiro no Exterior - Trimestral

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de valores de qualquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos possuídos fora do território nacional, que totalizaram no trimestre montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000.000,00, ou o seu equivalente em outras moedas.

  • Fato Gerador Valores de qualquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos possuídos fora do território nacional no

  • Penalidade "A multa a que se sujeitam os responsáveis pelo não fornecimento das informações regulamentares exigidas ou pela prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação em vigor será aplicada em conformidade com os seguintes critérios: a) efetuar registro ou apresentar declaração em desacordo com os prazos previstos: 1% do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 25.000,00, b) prestar informações incorretas ou incompletas: 2% do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 50.000,00, c) não efetuar registro, não apresentar declaração ou não apresentar documentação comprobatória das informações fornecidas ao Banco Central do Brasil: 5% do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 125.000,00, ou d) prestar informação falsa em registro ou declaração: 10% do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$ 250.000,00. A multa a prevista na letra "a" será reduzida nas seguintes situações: - atraso de 1 a 30 dias, hipótese em que corresponderá a 10% do valor previsto, ou - atraso de 31 a 60 dias, hipótese em que corresponderá a 50% do valor previsto. A penalidade de multa a que se referem as letras "a","b" e "c" será aumentada em 50% nos casos em que o administrador não efetuar, não corrigir ou não complementar registro ou declaração quando solicitado pelo Bacen."

  • Observações A declaração deve ser feita por meio do formulário de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), disponível no sítio do Bacen na internet, no endereço eletrônico www.bcb.gov.br. Caso neste dia não haja expediente no Bacen ou o expediente seja encerrado antes das 18 horas, o prazo ficará prorrogado até as 18 horas do primeiro dia útil subsequente.

  • Fundamentação Legal Lei 13.506, de 13-11-2017 - artigos 38, 59 e 60 (Fascículo 46/2017), Medida Provisória 2.224, de 4-9-2001 (Informativo 36/2001), Resolução 3.854 Bacen, de 27-5-2010 (Fascículo 21/2010), Circular 3.624 Bacen, de 6-2-2013 (Fascículo 03/2013), Circular 3.857 Bacen, de 14-11-2017 - artigo 60 (Fascículo 47/2017).

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