Icms/me/epp/empreendedor Individual ? Operações Não Alcançadas pelo Regime do Simples Nacional
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Optantes pelo Simples Nacional
Fato Gerador .
Penalidade PENALIDADE ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.
Observações Recolhimento do ICMS relativo às operações não alcançadas pelo regime do Simples Nacional, referente ao mês de
Fundamentação Legal RICMS-MG, art. 85, § 9º, IV
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