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Icms/substituição Tributária - Complementação do ICMS em Razão da Não Definitividade da Base de Cálculo Presumida - Regime Normal de Apuração

OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 9 DE SETEMBRO DE 2019

  • Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  • Pessoas Obrigadas contribuinte substituído do valor relativo à complementação do ICMS ST apurado no mês de ...

  • Fato Gerador Recolhimento do contribuinte substituído do valor relativo à complementação do ICMS ST apurado no mês de

  • Penalidade Multa de: a)100 (cem) UFEMG por documento, quando se tratar de microempresa, b) 500 (quinhentas) UFEMG por documento, nas demais hipóteses.

  • Observações

  • Fundamentação Legal FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: RICMS-MG, Anexo XV, art. 31-E

09/09/2019 quinta-feira

Icms/comércio Atacadista em Geral

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Comércio atacadista

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal Art. 85, I, n1 do RICMS

  • MAIS DETALHES

Icms/comércio Varejista

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Comerciantes varejistas, inclusive supermercados, hipermercados e lojas de departamento, exceto os que tenham prazos espcíficos

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto, pelos comerciantes varejistas, inclusive supermercados, hipermercados e lojas de departamento, exceto os que tenham prazos espcíficos

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal Art. 85, I, n.2

  • MAIS DETALHES

Icms/indústrias em Geral

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal Art. 85, I, n3 do RICMS

  • MAIS DETALHES

Prestador de Serviço de Transporte

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuinte prestador de serviço de transporte

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal Art. 85, I, n.4

  • MAIS DETALHES

Icms/ Indústria de Lubrificantes ou de Combustíveis, Inclusive de álcool para Fins Carburantes, Excetuados Os Demais Combustíveis de Origem Vegetal

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes

  • Fato Gerador Recolhimento da parcela correspondente a 10% do imposto devido. NOTA: Havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no período até o prazo previsto para o recolhimento da primeira parcela, o contribuinte utilizará o valor correspondente a 10% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e, após a apuração do imposto devido, caso constatado pagamento a maior a título de ICMS, o valor indevidamente pago poderá ser aproveitado pelo contribuinte, no mês subsequente ao do pagamento

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal "Decreto 43.080/2002, artigo 85, inciso I, alínea "p" e § 14"

  • MAIS DETALHES

Icms/prazo Especial/contribuintes Especificados

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Prestador de serviço na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 2 6120-5/01 do CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.000,00, da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, da indústria do fumo classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00, e do estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificados no código 1921-7/00 da CNAE, relativamente às operações realizadas no dia 27 ao último dia do mês de março de 2018 ou a diferença enttre o imposto devido no período de apuração e o recolhido antecipadamente.

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto relativo às operações ou prestações próprias do prestador de serviço na modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 2 6120-5/01 do CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.000,00, da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, da indústria do fumo classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, do gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 300.000.000,00, e do estabelecimento fabricante de produtos do refino de petróleo e de suas bases, classificados no código 1921-7/00 da CNAE, relativamente às operações realizadas no dia 27 ao último dia do mês de março de 2018 ou a diferença entre o imposto devido no período de apuração e o recolhido antecipadamente.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas

  • Observações

  • Fundamentação Legal

  • MAIS DETALHES

Icms/ Prazo Especial/indústria de Bebidas e Fumo

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Imposto relativo às operações próprias da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, e da indústria do fumo, classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição , no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, realizadas no dia 27 ao último dia de ...

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto relativo às operações próprias da indústria de bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição, no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, e da indústria do fumo, classificada no código 1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição , no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00, realizadas no dia 27 ao último dia de ...

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "Decreto 43.080/02 - RICMS-MG, art. 85, XIX e § 20"

  • MAIS DETALHES

Declaração de Apuração e Informação do ICMS - Modelo 1

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado, prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia, indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal.

  • Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 Ufemg, por documento, e - 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária na Importação, Licitação, Frete e Entradas Mediante Regime Especial

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Mercadorias importadas ou adquiridas em licitação, ao frete quando não for possível incluí-lo na base de cálculo da respectiva mercadoria e nas entradas mediante regime especial

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo XV, art. 46, § 1º

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária por Saídas

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Substitutos tributários com as mercadorias e serviços sujeitos a esse regime, exceto aqueles com prazo específico

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo XV, art. 46, IV

  • MAIS DETALHES
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