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FERRAMENTASAGENDA DE OBRIGAÇÕES

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Contribuição Sindical ? Autônomos e Profissionais Liberais

OBRIGAÇÃO FEDERAL EM 29 DE (02) DE 2016

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Autônomos e profissionais liberais.

  • Fato Gerador O exercício da atividade no ano de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: a) Multa: 10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias, acrescida de 2% por mês subsequente de atraso, b) Juros: 1% ao mês ou fração.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 ? CLT ? Consolidação da Leis do Trabalho ? artigos 580, inciso II, 583 e 600 (Portal COAD), Portaria 488 MTE, de 23-11-2005 (Informativo 47/2005), Despacho S/N MTE, de 2-12-2009 ? Nota Técnica 201 SRT, de 2009 (Fascículo 49/2009).

29/02/2016 quarta-feira

Comprovante Anual de Retenção de Csll, COFINS e Pis/pasep

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas de direito privado que, no ano-calendário de 2015, efetuaram a retenção da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep nos pagamentos a outra pessoa jurídica de direito privado referentes à prestação dos seguintes serviços: limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão de obra, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber e de serviços profissionais.

  • Fato Gerador .

  • Penalidade

  • Observações

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 459 SRF, de 18-10-2004 (Informativo 43/2004).

  • MAIS DETALHES

Comprovante Anual de Retenção de Irpj, Csll, COFINS e Pis/pasep

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Órgãos da administração federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Siafi que, no ano-calendário de 2015, efetuaram a retenção de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, nos pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, na forma das Leis 9.430/96 e 10.833/2003.

  • Fato Gerador .

  • Penalidade

  • Observações

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 1.234 RFB, de 11-1-2012 ? artigos 2º, 37 e 38 (Fascículo 02/2012).

  • MAIS DETALHES

Comprovante de Rendimentos Pagos a Pessoas Físicas

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas e jurídicas que efetuaram pagamento de rendimentos a pessoas físicas, no ano-calendário de 2015, sujeitos à retenção do IR/Fonte.

  • Fato Gerador .

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU INFORMAÇÃO INEXATA: R$ 41,43, por documento.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 1.215 RFB, de 15-12-2011 (IR/2011, p. 547), Instrução Normativa 1.522 RFB, de 5-12-2014 (Fascículo 50/2014).

  • MAIS DETALHES

Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados a Pessoas Jurídicas

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que efetuaram pagamento ou crédito de rendimentos sujeitos à retenção do IR/Fonte a outras pessoas jurídicas no ano-calendário de 2015.

  • Fato Gerador .

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU INFORMAÇÃO INEXATA: R$ 41,43, por documento.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 119 SRF, de 28-12-2000 (IR/2000, p. 019), Instrução Normativa 1.047, de 24-8-2010 (Fascículo 34/2010).

  • MAIS DETALHES

Dimob ? Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas e equiparadas que: a) comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim, b) intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis, d) realizarem sublocação de imóveis, ou c) se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.

  • Fato Gerador Operações realizadas no ano-calendário de 2015.

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas: ? que estiverem em início de atividade, ou ? que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional, b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue a ECF, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que na última ECF utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária, ficam sujeitas à multa prevista na letra ?b?. A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 12.766, de 27-12-2012 ? artigo 8º (Portal COAD), Lei 12.873, de 24-10-2013 ? artigo 57 (Portal COAD), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 ? artigo 57 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.115 RFB, de 28-12-2010 (Fascículo 01/2011), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013), Parecer Normativo 3 Cosit-RFB, de 28-8-2015 (Fascículo 35/2015).

  • MAIS DETALHES

DIMOF ? Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo, e as instituições autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio para informar as operações financeiras de seus clientes em que o montante global movimentado no semestre tenha sido superior a R$ 5.000,00, no caso de pessoas físicas, e R$ 10.000,00, no caso de pessoas jurídicas.

  • Fato Gerador Operações financeiras realizadas pelos clientes nos meses de julho a novembro/2015.

  • Penalidade MULTA PELA ENTREGA EM ATRASO: R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração. Na apuração da multa será considerado o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega até a data da efetiva entrega.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 10.637, de 30-12-2002 ? artigo 30 (Portal COAD), Instrução Normativa 811 RFB, de 28-1-2008 (Fascículo 05/2008), Instrução Normativa 878 RFB, de 15-10-2008 (Fascículos 42 e 43/2008), Instrução Normativa 1.092 RFB, de 2-12-2010 (Fascículo 48/2011), Instrução Normativa 1.168 RFB, de 29-6-2011 (Fascículo 26/2011), Instrução Normativa 1.571 RFB, de 2-7-2015 ? artigos 10 e 12, parágrafo único (Fascículo 26/2011), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013), Parecer Normativo 3 Cosit-RFB, de 28-8-2015 (Fascículo 35/2015).

  • MAIS DETALHES

Dirf ? Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas A Dirf deve ser apresentada pelas seguintes pessoas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto de Renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário de 2015, por si ou como representantes de terceiros: estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas, pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o artigo 71 da Lei 4.320/64, filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior, empresas individuais, caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores, titulares de serviços notariais e de registro, condomínios edilícios, pessoas físicas, instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos, órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário, candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, e comitês financeiros dos partidos políticos. Além dessas pessoas, também devem apresentar a Dirf: ? as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, de valores referentes a: aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos, royalties, serviços técnicos e de assistência técnica, juros e comissões em geral, juros sobre o capital próprio, aluguel e arrendamento, aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo, carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável, fretes internacionais, previdência privada, remuneração de direitos, obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas, lucros e dividendos distribuídos, cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, rendimentos de que trata o artigo 1º do Decreto 6.761/2009, e demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma da legislação específica, ? as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário 2015, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas de direito privado, nos termos dos artigos 3º da Lei 10.485/2002, e dos artigos 30, 33 e 34 da Lei 10.833/2003, e ? as seguintes pessoas jurídicas envolvidas na realização, no Brasil, da Copa das Confederações 2013, da Copa do Mundo 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, ainda que os rendimentos pagos no ano-calendário não tenham sofrido retenção do imposto: as bases temporárias de negócios no País, instaladas pela Fédération Internationale de Football Association (Fifa), pela Emissora Fonte da Fifa e pelos Prestadores de Serviços da Fifa, a subsidiária Fifa no Brasil, a Emissora Fonte da Fifa domiciliada no Brasil, o Comitê Organizador Local (LOC), o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 (RIO 2016), e as seguintes pessoas jurídicas, estabelecidas no Brasil, caso efetuem contratação de pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício: o Comité International Olympique (CIO), as empresas vinculadas ao CIO, o Court of Arbitration for Sport (CAS), a World Anti-Doping Agency (WADA), os Comitês Olímpicos Nacionais, as federações desportivas internacionais, as empresas de mídia e transmissores credenciados, os patrocinadores dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, os prestadores de serviços do CIO e os prestadores de serviços do RIO 2016.

  • Fato Gerador .

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pagos, limitada a 20%, reduzida à metade se apresentada antes de qualquer procedimento de ofício ou, a 75%, se houver apresentação no prazo fixado em intimação. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, nos casos de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 10.426, de 24-4-2002 ? artigo 7º (Informativo 17/2002), Instrução Normativa 1.587 RFB, de 15-9-2015 (Fascículo 38/2015), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013), Parecer Normativo 3 Cosit-RFB, de 28-8-2015 (Fascículo 35/2015).

  • MAIS DETALHES

Contribuição Sindical ? Empregados

  • Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

  • Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, assim definidos pela CLT ? Consolidação das Leis do Trabalho.

  • Fato Gerador Remuneração do mês de janeiro/2016 dos empregados admitidos em dezembro/2015 que não sofreram desconto no mês de março/2015.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: a) Multa: 10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias, acrescida de 2% por mês subsequente de atraso, b) Juros: 1% ao mês ou fração.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 ? CLT ? Consolidação das Leis do Trabalho ? artigos 583, 586 e 600 (Portal COAD), Portaria 488 MTE, de 23-11-2005 (Informativo 47/2005).

  • MAIS DETALHES

IR ? Ganhos em Aplicações Financeiras de Renda Variável

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas ou jurídicas, inclusive isentas.

  • Fato Gerador Ganhos obtidos em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, e alienação de participação societária, por pessoa jurídica, fora de bolsa, no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 7.799, de 10-7-89 ? artigo 55 (Portal COAD), Lei 8.014, de 6-4-90 ? artigo 1º (Portal COAD), Lei 8.541, de 23-12-92 ? artigo 29 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.585 RFB, de 31-8-2015 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

Contribuição Social ? Lucro Presumido ? 4º Trimestre de 2015 ? 2ª Quota

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que optaram pela tributação com base no lucro presumido e pelo recolhimento parcelado da contribuição.

  • Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados (artigos 29 e30 da Lei 9.430/96), obtidos no 4º trimestre/2015.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 ? artigo 49 (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 220 e 856 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

Contribuição Social ? Lucro Real ? 4º Trimestre de 2015 ? 2ª Quota

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96 e optaram pelo recolhimento parcelado da contribuição.

  • Fato Gerador Resultado contábil do 4º trimestre/2015, devidamente ajustado na forma da legislação vigente.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 1º, 5º e 28 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 ? artigo 49 (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 220 e 856 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

IRPJ ? Lucro Presumido ? 4º Trimestre de 2015 ? 2ª Quota

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.

  • Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, juros sobre o capital próprio (artigo 9º da Lei 9.249/95), rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos no 4º trimestre/2015.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 1º e 5º (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 220 e 856 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

IRPJ ? Lucro Real ? 4º Trimestre de 2015 ? 2ª Quota

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que adotaram o regime trimestral de apuração do lucro real, na forma do artigo 1º da Lei 9.430/96, e optaram pelo recolhimento parcelado do imposto.

  • Fato Gerador Lucro real do 4º trimestre/2015.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 1º e 5º (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 220 e 856 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

Informe de Rendimentos Financeiros ? Aplicações Financeiras/mútuo ? Beneficiário Pessoa Física

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades seguradoras, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização, pessoa jurídica que, atuando por conta e ordem de cliente, intermediar recursos para aplicações em fundos de investimento administrados por outra pessoa jurídica e as demais fontes pagadoras.

  • Fato Gerador Informações relativas ao

  • Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU INFORMAÇÃO INEXATA: R$ 41,43 por documento.

  • Observações Deve ser utilizado o formulário aprovado pela Instrução Normativa 698 SRF/2006. Para as pessoas físicas que possuam endereço eletrônico e clientes que utilizem Internet Banking ou Office Banking, é permitida a disponibilização do Informe de Rendimentos Financeiros por meio da internet ou outros meios eletrônicos. A fonte pagadora fica dispensada dessa obrigação quando os saldos de contas-correntes, de poupança, dos créditos em trânsito e das demais aplicações financeiras, assim como o total anual dos rendimentos, à exceção daqueles provenientes de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), forem de valores individuais iguais ou inferiores a R$ 140,00, e quando se tratar de investidores residentes no exterior.

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 698 SRF, de 20-12-2006 (Informativo 52/2006), Instrução Normativa 1.235 RFB, de 11-1-2012 (Fascículo 02/2012).

  • MAIS DETALHES

Contribuição Social ? Estimativa

  • Área OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base na receita bruta e acréscimos ou no lucro real apurado em balanço/balancete de redução/suspensão.

  • Fato Gerador Receita bruta, ganhos de capital, ganhos líquidos e rendimentos de aplicações financeiras e demais receitas e resultados obtidos (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/96), ou o resultado contábil ajustado na forma da legislação vigente, referentes ao mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 2º, 6º, 28 e 30 (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 ? artigo 49 (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda - artigos 222 e 858 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Fascículo 48/2014).

  • MAIS DETALHES

DECRED ? Declaração de Operações com Cartões de Crédito

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Administradoras de cartões de crédito, para informar as operações efetuadas com cartões de crédito em que o montante global movimentado no mês seja igual ou superior a R$ 5.000,00, para pessoas físicas, e R$ 10.000,00, para pessoas jurídicas, neste caso, compreendendo todos os seus estabelecimentos.

  • Fato Gerador Operações efetuadas no

  • Penalidade MULTA PELA ENTREGA EM ATRASO: R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração. Na apuração da multa será considerado o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega até a data da efetiva entrega.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 10.637, de 30-12-2002 ? artigo 30 (Portal COAD), Instrução Normativa 341 SRF, de 15-7-2003 (Informativo 29/2003), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013), Parecer Normativo 3 Cosit-RFB, de 28-8-2015 (Fascículo 35/2015).

  • MAIS DETALHES

IRPF ? Carnê-leão

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas residentes no País que receberam: a) rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no País, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies de remuneração por serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício, b) rendimentos ou quaisquer outros valores de fontes do exterior, tais como trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o Brasil, lucros e dividendos, c) emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos, d) importância paga em dinheiro, a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de separação consensual ou divórcio consensual realizado por escritura pública, e) rendimentos em função de prestação de serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte.

  • Fato Gerador Recebimento dos valores relacionados nas letras ?a? a ?e? anteriores, no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 8.383, de 30-12-91 ? artigo 6º, inciso II (Portal COAD), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 ? artigos 53, 105, inciso II, 106 e 107, inciso I (Fascículo 44/2014).

  • MAIS DETALHES

IRPF ? Ganho de Capital

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas físicas que auferiram ganhos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, exceto moeda estrangeira mantida em espécie.

  • Fato Gerador Ganhos auferidos na alienação de bens ou direitos no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 84 SRF, de 11-10-2001 (Informativo 42/2001), Instrução Normativa 599 SRF, de 28-12-2005 (Informativo 01/2006).

  • MAIS DETALHES

IRPJ ? Estimativa

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que optaram pela apuração anual, com recolhimentos mensais do imposto calculado sob a forma de estimativa.

  • Fato Gerador Receita bruta e acréscimos do artigo 32 da Lei 8.981/95, ou lucro real apurado em balanço/balancete de redução, referentes ao mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 9.430, de 27-12-96 ? artigos 2º e 6º (Portal COAD), Decreto 3.000, de 26-3-99 - Regulamento do Imposto de Renda ? artigos 222 e 858 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.515 RFB, de 24-11-2014 (Portal COAD).

  • MAIS DETALHES

IRPJ ? Ganho de Capital ? Me e Epp Optantes pelo Simples Nacional

  • Área IMPOSTO DE RENDA

  • Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que apuraram ganho de capital na alienação de ativos.

  • Fato Gerador Ganhos percebidos na alienação de ativos no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei Complementar 123, de 14-12-2006 ? artigo 13, § 1º, inciso VI (Portal COAD), Resolução 94 CGSN, de 30-5-2007 ? artigo 5º, inciso V, alínea ?b? (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 90 Codac, de 20-12-2007 (Fascículo 52/2007).

  • MAIS DETALHES

Retenção na Fonte ? PIS ? COFINS

  • Área PIS/COFINS

  • Pessoas Obrigadas Fabricantes de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tipi, bem como os fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados a estes produtos, que efetuaram a retenção na fonte do PIS e da Cofins nos pagamentos à pessoa jurídica pela aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos).

  • Fato Gerador Pagamentos efetuados na

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador de IR e no Portal COAD.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei 10.485, de 3-7-2002 ? artigo 3º, §§ 3º e 5º (Portal COAD), Lei 11.196, de 21-11-2005 ? artigos 42 e 132 (Portal COAD), Lei 12.973, de 13-5-2014 ? artigo 103 (Fascículo 20/2014), Instrução Normativa 594 SRF, de 26-12-2005 ? artigo 45 (Informativos 01 e 05/2006), Ato Declaratório Executivo 72 Corat, de 24-11-2005 (Informativo 48/2005).

  • MAIS DETALHES
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