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FERRAMENTASAGENDA DE OBRIGAÇÕES

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Icms/substituição Tributária na Importação, Licitação, Frete e Entradas Mediante Regime Especial

OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 10 DE (02) DE 2016

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Mercadorias importadas ou adquiridas em licitação, ao frete quando não for possível incluí-lo na base de cálculo da respectiva mercadoria e nas entradas mediante regime especial

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo XV, art. 46, § 1º

10/02/2016 sexta-feira

Memorando/exportação

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Estabelecimento remetente de mercadoria com o fim específico de exportação

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 1.000 Ufemg, por intimação.

  • Observações Entrega, na Repartição Fazendária de sua circunscrição, da cópia do memorando-exportação, relativamente aos embarques ocorridos no mês de

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo IX, art. 253

  • MAIS DETALHES

Relação de Saída de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal ? Arquivo Eletrônico

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Fabricante ou importador de ECF

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE Multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo: ? 1.000 Ufemg, por intimação.

  • Observações Remessa de arquivo eletrônico pelo fabricante ou importador de ECF à Secretaria de Estado de Fazenda, contendo a relação de todas as operações de saída de equipamentos ECF realizadas, exceto as saídas relacionadas à assistência técnica, no mês de

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 215, VII, ""a"""

  • MAIS DETALHES

Relação de Operações e Prestações Internas Isentas Destinadas à Administração Pública Estadual

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Fornecedores de mercadorias, bens e serviços destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias ou fundações

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 1.000 Ufemg, por intimação.

  • Observações Entrega do arquivo magnético contendo as informações relativas às saídas isentas de mercadorias, bens e serviços destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias ou fundações, referente ao mês de

  • Fundamentação Legal Resolução Conjunta 3.458 SEPG/SEF/2003, art. 9º

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária por Saídas

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Substitutos tributários com as mercadorias e serviços sujeitos a esse regime, exceto aqueles com prazo específico

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo XV, art. 46, IV

  • MAIS DETALHES

Gia/st ? Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS ? Substituição Tributária

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes substitutos de outros Estados, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a este Estado

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 500 Ufemg, por documento, e ? 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, Anexo XV, art. 36, II, ""b"""

  • MAIS DETALHES

Icms/abatedor ou Frigorífico de Aves ou Suínos, e Respectivo Centro de Distribuição Exclusivo

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas abatedor ou frigorífico de aves ou suínos, e respectivo centro de distribuição exclusivo

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, art. 85, I, ?k?

  • MAIS DETALHES

Icms/indústria do Fumo

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Indústria do fumo

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

  • Observações Recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 75% do ICMS devido relativo ao mês de maio/2013.

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, art. 85, XVII

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária ? Aguardente

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Empresas responsáveis classificadas na CNAE 1111-9/01

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade #NOME?

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 43.080, de 12-12-2002 - Anexo XV, artigo 46, Inc.9°

  • MAIS DETALHES

Icms/prestador de Serviço de Telefonia, Gerador ou Distribuidor de Energia Elétrica e Distribuidor de Gás Canalizado

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Prestador de serviço de telefonia, gerador ou distribuidor de energia elétrica e distribuidor de gás canalizado

  • Fato Gerador .

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

  • Observações Recolhimento da 2ª parcela, correspondente à diferença entre o valor total devido e o valor recolhido na 1ª parcela

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, ""e"""

  • MAIS DETALHES

Icms/indústria de Combustíveis e Lubrificantes, Inclusive álcool para Fins Carburantes, Exceto Os Demais Combustíveis de Origem Vegetal

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Indústria de combustíveis e lubrificantes, inclusive álcool para fins carburantes, exceto os demais combustíveis de origem vegetal

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

  • Observações Recolhimento da 2ª parcela, correspondente à diferença entre o valor total do imposto devido e o valor recolhido na 1ª parcela

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, ""e"""

  • MAIS DETALHES

Declaração de Apuração e Informação do ICMS ? Modelo 1

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado, prestador de serviço de comunicação na modalidade de telefonia, indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto de combustíveis de origem vegetal.

  • Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 500 Ufemg, por documento, e ? 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157

  • MAIS DETALHES

Declaração de Apuração e Informação do ICMS ? Modelo 1

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Demais atacadistas não especificados nos itens anteriores, varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos, prestador de serviço de transporte, exceto aéreo, empresas de táxi-aéreo e congêneres, indústria do fumo.

  • Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 500 Ufemg, por documento, e ? 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157

  • MAIS DETALHES

Declaração de Apuração e Informação do ICMS ? Modelo 1

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi-aéreo, Conab/PGPM

  • Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: ? 500 Ufemg, por documento, e ? 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157

  • MAIS DETALHES

Icms/fabricantes de Brinquedos e Outros Jogos Recreativos

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Fabricantes de brinquedos e outros jogos recreativos

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

  • Observações Recolhimento do imposto devido, pela indústrias, exceto aquelas que tenham prazos específicos, relativos a

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, alínea ""i.3"""

  • MAIS DETALHES

Icms/comércio Atacadista

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Comerciantes atacadistas, exceto os que tenham prazos especificados

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, subalínea ""b.1"""

  • MAIS DETALHES

Icms/fabricantes de Fraldas Descartáveis

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Fabricantes de fraldas descartáveis

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, subalínea ""i.2"""

  • MAIS DETALHES

Icms/fabricantes de Absorventes Higiênicos, Artigos de Perfumaria e Cosméticos

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Indústrias, exceto aquelas que tenham prazos específicos.

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

  • Observações Relativo ao mês de

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, subalínea ""i.3"""

  • MAIS DETALHES

Icms/comércio Varejista

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Comerciantes varejistas, inclusive supermercados, hipermercados e lojas de departamento, exceto os que tenham prazos específicos

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, subalínea ""b,2"""

  • MAIS DETALHES

Icms/transportador Interestadual e Intermunicipal

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Prestadores de serviço de transporte, exceto o aéreo e aqueles que tenham prazos específicos.

  • Fato Gerador Relativo ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, subalínea ""b.3"""

  • MAIS DETALHES

Icms/cooperativas ou Associações com Inscrição Coletiva

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Cooperativas ou associações de pequenos comerciantes, comerciantes ambulantes, de produtores artesanais, de pequenos produtores da agricultura familiar e garimpeiros com inscrição coletiva

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, subalínea ""b.5"""

  • MAIS DETALHES

Icms/prestador de Serviço de Telefonia Situado em Outra Unidade da Federação

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Prestador de serviço de telefonia situado em outra unidade da federação

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

  • Observações Prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas neste Estado e em outra Unidade da Federação

  • Fundamentação Legal "RICMS-MG, art. 85, I, ""f"""

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