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TFRM ? Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários

OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoa física ou jurídica, que esteja, a qualquer título, autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de bauxita, metalúrgica ou refratária, terras-raras, minerais ou minérios que sejam fonte, primária ou secundária, direta ou indireta, imediata ou mediata, isolada ou conjuntamente com outros elementos químicos, de chumbo, cobre, estanho, ferro, lítio, manganês, níquel, tântalo, titânio, zinco e zircônio

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE: Falta de pagamento ou pagamento a menor ou intempestivo, multa de: ? 0,15% do valor da Taxa por dia de atraso, até o trigésimo dia, ? 9% do valor da Taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso, ? 12% do valor da Taxa, após o sexagésimo dia de atraso.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 45.936/2012, arts. 10 e 15

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