Icms/restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas ? Regime Especial

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Importadores

Fato Gerador Importações ocorridas em

Penalidade PENALIDADE ? Perda do benefício.

Observações Entrega da DAR a DEF 02 ? Comércio Exterior

Fundamentação Legal Resolução 70 SER/2003

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas emitentes de NFS-e que tomarem serviços de prestadores não emitentes desse documento, inclusive dos localizados fora do município, e as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os responsáveis tributários pessoas jurídicas não emitentes de NFS-e.

Fato Gerador Informações referentes a

Penalidade PENALIDADE FALTA DE ENTREGA: ? Multa de R$ 26,77 por mês ou fração de mês que transcorrer sem o cumprimento da obrigação, até o limite máximo de R$ 5.354,98.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 32.250/2010, art. 11

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Empresas interventoras em ECF

Fato Gerador intervenções técnicas para iniciação de ECF realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: ? Multa de R$ 250,00, por documento, formulário ou arquivo, por mês ou fração de mês de atraso.

Observações Envio pela Internet, por meio do e-mail safecf@fazenda.rj.gov.br, do arquivo eletrônico contendo as informações relativas às intervenções técnicas para iniciação de ECF

Fundamentação Legal Portaria 495 Sefaz/2012 ? Arts. 17 e 29

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas contribuintes substitutos de outros Estados, via internet, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a este Estado

Fato Gerador Informação referente a

Penalidade Deixar de entregar ou indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo: multa, por documento, equivalente em reais a 1.000 UFIR-RJ. Obs: A multa será reduzida em 90% se a regularização ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega, e, após este prazo, em 70% na hipótese de a regularização ser promovida antes do início do procedimento fiscal.

Observações

Fundamentação Legal Resolução 6.351 SEF/2001

Área ICMS

Pessoas Obrigadas comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, exceto aqueles com prazo específico

Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota

Fundamentação Legal Lei 2.657/96, art. 39 - RICMS-RJ, art. 57, parágrafo único

Área ICMS

Pessoas Obrigadas remetente, na qualidade de contribuinte substituto, quando esse for contribuinte do ICMS e contratante do serviço, ao promover a saída interna ou interestadual, e destinatário, na qualidade de contribuinte substituto, quando esse for contribuinte do ICMS e contratante do serviço, em operação interna.

Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso ? ICMS.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-RJ, Livro IX, art. 82, II, 1

Área ICMS

Pessoas Obrigadas substitutos tributários, nas operações com as mercadorias sujeitas ao regime, exceto cimento

Fato Gerador Informação referente a

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-RJ, Livro II, art. 14

Área ICMS

Pessoas Obrigadas substituto na remessa de mercadorias para ponto de venda fixo dispensado de inscrição

Fato Gerador Informação referente a

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-RJ, Livro II, art. 34, § 4º

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Produtores de cimento

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-RJ, Livro II, art. 14, § 1º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas estabelecimentos da indústria naval, inclusive o contratante que realizar a importação de insumos e equipamentos, que adquirem mercadorias amparadas pelo diferimento do ICMS, conforme dispõe o Decreto 23.082/97

Fato Gerador Aquisição de mercadorias amparadas pelo diferimento do ICMS relativamente ao mês de

Penalidade PENALIDADE ? Recolhimento do imposto dispensado no período, com os acréscimos legais devidos

Observações

Fundamentação Legal Resolução 6.307 SEF/2001, art. 5º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas contribuintes que fornecerem mercadorias para a indústria naval amparadas pelo diferimento do ICMS, conforme dispõe o Decreto 23.082/97

Fato Gerador Fornecimento de mercadorias amparadas pelo diferimento do ICMS, relativamente ao mês de

Penalidade PENALIDADE ? Recolhimento do imposto dispensado no período, com os acréscimos legais devidos.

Observações

Fundamentação Legal Resolução 6.307 SEF/2001, art. 5º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Empresas distribuidoras ou revendedoras de ECF

Fato Gerador comercialização de todos os equipamentos ECF no mês de

Penalidade Multa equivalente em reais a 500 Ufir-RJ, por comunicação. OBS: Aplica-se redução de 50% nas penalidades às microempresas e empresas de pequeno porte

Observações Envio pela Internet, pelo fabricante, importador, empresa distribuidora ou revendedora, por meio do e-mail atendimentoecf@fazenda.rj.gov.br, do arquivo eletrônico contendo a relação de todos os equipamentos ECF comercializados no mês de março/2014, independentemente do local de destino do equipamento.

Fundamentação Legal Portaria 495 Sefaz/2012 ? art. 7º

Área ISS

Pessoas Obrigadas prestadores de serviços, inclusive as sociedades de profissionais, bem como tomadores de serviços (no caso de responsabilidade pela retenção), exceto aqueles com prazo específico

Fato Gerador Recolhimento referente a

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ISS.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 39.681/2014