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IPTU ? Imposto Predial e Territorial Urbano e TCRS ? Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos

OBRIGAÇÃO SANTA CATARINA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2016

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas proprietários ou possuidores de bens imóveis

  • Fato Gerador propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município relativo ao recolhimento da

  • Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? Multa de mora: 2% até 30 dias após o vencimento e 5% acima de 30 dias, Juros: com base na Selic, incidentes a partir do primeiro dia, após o vencimento do débito.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Lei Complementar 7/97, arts. 55, III, e 240

10/02/2016 sexta-feira

Icms/diferencial de Alíquota nas Entradas Interestaduais Destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuinte credenciado ou inscrito neste Estado, referente às operações ou prestações realizadas no mês

  • Fato Gerador Recolhimento do diferencial de alíquota pelo contribuinte credenciado ou inscrito neste Estado, referente às operações ou prestações realizadas no mês

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 549, de 18-12-2015

  • MAIS DETALHES

DIME ? Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes em geral, exceto os optantes pelo Simples Nacional, os órgãos da administração pública, e os estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, inscritos no CCICMS: ? como contribuintes substitutos tributários, ? credenciados como fabricante ou importador de ECF ou como gráfica ou fabricante de lacres, ? como empresa de arrendamento mercantil.

  • Fato Gerador Operações e prestações realizadas no mês de

  • Penalidade FALTA DE ENTREGA: ? Multa de R$ 212,00, por documento.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-SC ? Anexo 5, arts. 168 e 170, Portaria 153 SEF/2012, Anexo I, item 1.2.

  • MAIS DETALHES

Estabelecimento Gráfico ? Apresentação de Documentos

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas estabelecimentos gráficos credenciados

  • Fato Gerador documentos impressos no mês de

  • Penalidade FALTA DE APRESENTAÇÃO: ? Multa de R$ 200,00.

  • Observações Apresentação, pelos estabelecimentos gráficos credenciados, na Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin-DF), de todas as vias das AIDF efetivamente utilizadas, do comprovante do recolhimento das taxas de expediente relativas às emissões das AIDF e de um jogo completo de cada modelo de documento fiscal impresso, cuja numeração será toda composta de zeros

  • Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo III, art, 24, III

  • MAIS DETALHES

Gif-pj ? Guia de Informação Fiscal ? Pessoa Jurídica

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas contribuintes pessoa jurídica ou entidade obrigada

  • Fato Gerador resumo das prestações de serviços realizados, devidamente registradas no Livro de Registro e Apuração do ISQN, as informações relativas a seus dados cadastrais, se necessário ou quando solicitadas, e outras informações de natureza socioeconômica relativas ao seu ramo de atividade, quando solicitadas, referente ao mês de

  • Penalidade FALTA DE ENTREGA OU QUE CONTENHA INFORMAÇÕES INEXATAS: ? Multa de R$ 200,00.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo III, art. 42, II

  • MAIS DETALHES

Gif-st ? Guia de Informação Fiscal ? Substituto Tributário

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas substitutos tributários de pessoa jurídica ou entidade obrigada, ainda que não contribuinte

  • Fato Gerador informações relativas aos serviços adquiridos em cada período de apuração, bem como os totais retidos e repassados à Prefeitura Municipal de Finanças (PMF), as informações relativas a seus dados cadastrais, se necessário ou quando solicitadas, referente ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA OU QUE CONTENHA INFORMAÇÕES INEXATAS: ? Multa de R$ 200,00.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 2.154/2003, Anexo III, art. 42, III

  • MAIS DETALHES

Icms/prestadores de Serviços de Comunicação

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços de comunicação

  • Fato Gerador Prestações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

  • Observações Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor

  • Fundamentação Legal RICMS-SC, art. 60, §1º, X

  • MAIS DETALHES

Icms/distribuidoras de Energia Elétrica, Exceto Cooperativas

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Distribuidoras de energia elétrica, exceto cooperativas

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

  • Observações Recolhimento do valor remanescente do saldo devedor apurado no mês anterior.

  • Fundamentação Legal Fundamentação legal: RICMS-SC, art. 60, § 1º, XII

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária ? Diversos Produtos

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes substitutos

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso do ICMS.

  • Observações Recolhimento do imposto retido a favor de Santa Catarina

  • Fundamentação Legal RICMS-SC, Anexo 3, art. 17

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária ? Indústrias ? Entradas Originárias de Estado Não Signatário de Convênio o Protocolo

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Adquirentes de mercadorias em outra unidade da Federação

  • Fato Gerador Aquisições realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 2.870, de 27-08-2001

  • MAIS DETALHES

Icms/contribuintes em Geral

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, exceto aqueles com prazo específico

  • Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso ? ICMS.

  • Observações Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota

  • Fundamentação Legal Decreto 2.870/2001 art 60

  • MAIS DETALHES

IPVA ? Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Sc

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Proprietários de veículos automotores usados

  • Fato Gerador Propriedade de veículos automotores no exercício de

  • Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? Multa de 0,3% ao dia até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo, e 50%, quando exigido de ofício, calculada sobre o valor corrigido do imposto, cumulativamente à multa, juros moratórios de 1% por mês ou fração.

  • Observações

  • Fundamentação Legal PORTARIA 398 SEF, DE 20-11-2014

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