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Administradoras de Cartões de Crédito, Débito e Similares - Arquivo Eletrônico

OBRIGAÇÃO PARANÁ EM 29 DE FEVEREIRO DE 2016

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Administradoras de cartões de crédito, débito e similares

  • Fato Gerador Operações e prestações promovidas por estabelecimentos de contribuintes, cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês de

  • Penalidade FALTA DE ENTREGA:? Multa de 0,5 % do valor das operações ou prestações não informadas ou informadas em desacordo.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-PR, art. 122-A, art. 674, XXII.

29/02/2016 quarta-feira

Icms/serviço de Transporte Aéreo

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Prestadoras de serviços de transporte aéreo

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: ? V. Tabela Prática de Recolhimento em atraso do ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações Recolhimento da parcela restante do imposto apurado

  • Fundamentação Legal RICMS-PR, art. 75, VIII

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária ? Produtos Especificados

  • Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  • Pessoas Obrigadas Substitutos tributários

  • Fato Gerador operações de saídas de instrumentos musicais, bicicletas, produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico, artigos de papelaria e materiais de limpeza.

  • Penalidade ? V. Tabela Prática de Recolhimento em atraso do ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal DECRETO 10.835, DE 23-4-2014,Art. 1º, Alteração 385ª.

  • MAIS DETALHES
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