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OBRIGAÇÃO SÃO PAULO EM 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuintes em geral, com finais de inscrição 0 e 1
Fato Gerador Operações realizadas em
Penalidade PENALIDADE: ATRASO OU FALTA DE ENTREGA (por guia) a) falta de entrega de guia de informação: multa de 2% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 350 Ufesps, b) entrega até o décimo quinto dia após o transcurso do prazo regulamentar: multa equivalente ao valor de 70 Ufesps, c) entrega após o décimo quinto dia: multa de 1% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 140 Ufesps, d) não existindo operações de saída ou de prestações de serviço: multa equivalente ao valor de 200 Ufesps na falta de entrega ou de 70 Ufesps na entrega após o transcurso do prazo regulamentar.
Observações
Fundamentação Legal "Decreto 45.490, de 30-11-2000, artigo 527, inciso VII, alínea "a", Portaria 92 CAT/98, Anexo IV, artigo 20."
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa, independente do código CNAE
Fato Gerador Operações efetuadas em
Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de recolhimento em atraso, divulgada no colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 45.490/2000 - Anexo IV - artigo 2º, inciso V
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuintes com 8º dígito do CNPJ de número 6
Fato Gerador Registro das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, de Venda a Consumidor, modelo 2, e Cupons Fiscais emitidos em
Penalidade - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não será inferior ao valor de 8 Ufesps nem superior ao de 50 Ufesps, por documento.
Observações "O contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração deverá registrar a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, em até 4 dias contados da emissão."
Fundamentação Legal Portaria 85 CAT, de 4-9-2007
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados na CNAE-Fiscal 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906
Fato Gerador Operações efetuadas em
Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo IV, arts. 2º, IV, e 3º, IV
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Armazém alfandegado/entreposto aduaneiro
Fato Gerador Mercadorias depositadas com o fim específico de exportação cujo prazo de 180 dias de depósito tenha expirado na
Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou prestações de serviços efetuadas pelo contribuinte, no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 U
Observações
Fundamentação Legal RICMS-SP, art. 445, inciso I, § 5º
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