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Declaração de Apuração e Informação do ICMS - Modelo 1

OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 4 DE DEZEMBRO DE 2019

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Indústria de bebidas, atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, de fumo em folha e artigos de tabacaria, de combustíveis e lubrificantes, prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia.

  • Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 Ufemg, por documento, e - 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157

04/12/2019 sábado

Icms,diferencial de Alíquota/me e Epp - Inclusive Optantes do Simples Nacional

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que receber em operação interestadual mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, a título de antecipação do imposto, do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual

  • Fato Gerador Recolhimento pelo contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que receber em operação interestadual mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, a título de antecipação do imposto, do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal Art. 85, § 9º, IV

  • MAIS DETALHES
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