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OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 8 DE DEZEMBRO DE 2019
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Indústria de bebidas, atacadista ou distribuidor de bebidas, de cigarros, de fumo em folha e artigos de tabacaria, de combustíveis e lubrificantes, prestador de serviço de comunicação, exceto na modalidade de telefonia.
Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de
Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 Ufemg, por documento, e - 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuinte prestador de serviço de transporte
Fato Gerador Recolhimento do imposto
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS
Observações
Fundamentação Legal Art. 85, I, n.4
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