Contribuição Previdenciária - Retenção dos 11%

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Empresas que desenvolvam as atividades sujeitas ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, enquadradas na Lei 12.546/2011, e que tenham optado pela contribuição substitutiva.

Fato Gerador Receita bruta do mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 12.546, de 14-12-2011 - artigos 7º a 9º (Fascículo 50/2011 e Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 (Fascículo 38/2012), Lei 12.794, de 2-4-2013 (Fascículo 14/2013), Lei 12.844, de 19-7-2013 (Fascículo 30/2013), Lei 13.161, de 31-8-2015 (Fascículo 35/2015), Decreto 7.828, de 16-10-2012 (Fascículo 42/2012), Decreto 7.877, de 27-12-2012 (Fascículo 01/2013), Instrução Normativa 1.436 RFB, de 30-12-2013 (Fascículo 01/2014 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.597 RFB, 1-12-2015 (Fascículo 48/2015), Ato Declaratório Executivo 86 Codac, de 1-12-2011 (Fascículo 49/2011).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, assim definidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os empregadores domésticos.

Fato Gerador Remuneração do mês de

Penalidade MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado.

Observações

Fundamentação Legal Lei 4.090, de 13-7-62 (Portal COAD), Decreto 57.155, de 3-11-65 - artigo 3º (Portal COAD), Portaria 290 MTb, de 11-4-97 (Informativo 16/97).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Todos os empregadores, exceto os domésticos e as entidades empresariais obrigadas ao recolhimento do Darf Numerado (DCTFWeb Anual).

Fato Gerador Remuneração do 13º salário correspondente à soma da 1ª e da 2ª parcelas.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações A contribuição previdenciária relativa a esta obrigação é recolhida por meio da GPS - Guia da Previdência Social. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 4.090, de 13-7-62 (Portal COAD), Lei 11.324, de 19-7-2006 (Informativo 29/2006), Lei 11.933, de 28-4-2009 (Fascículo 18/2009), Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas As entidades empresariais obrigadas à entrega da DCTFWeb Mensal.

Fato Gerador Contribuições previdenciárias incidentes sobre o 13º Salário.

Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 2%, ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas na DCTFWeb, limitada a 20%, reduzida à metade se apresentada antes de qualquer procedimento de ofício ou em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00, no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores ou de R$ 500,00, nos demais casos.

Observações O sistema DCTFWeb deve ser acionado após o envio do eSocial relativo ao 13º Salário, por meio de certificado digital ou código de acesso, conforme o caso. Essa categoria de declaração não recebe informações da EFD-Reinf, como ocorre com a DCTFWeb Mensal.

Fundamentação Legal Decreto 6.022, de 22-1-2007 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.599 RFB, de 11-12-2015 - DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (Fascículo 50/2015 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.787 RFB, de 7-2-2018 - DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (Fascículo 06/2018 e Portal COAD).

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.

Fato Gerador Informações relativas ao mês de

Penalidade MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se a DCTF for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, no caso de pessoa jurídica ativa, e de R$ 200,00, quando se tratar de pessoa jurídica inativa.

Observações DCTF será apresentada de forma centralizada pela matriz. As informações relativas às Sociedades em Conta de Participação (SCP) devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo, em sua própria DCTF.

Fundamentação Legal Lei 12.402, de 2-5-2011 - artigo 1º (Fascículo 18/2011), Instrução Normativa 1.599 RFB, de 11-12-2015 (Fascículo 50/2015), Instrução Normativa 1.626 RFB, de 9-3-2016 (Fascículo 10/2016), Instrução Normativa 1.646 RFB, de 30-5-2016 (Fascículo 22/2016), Parecer Normativo 3 RFB, de 10-6-2013 (Fascículo 28/2013), Parecer Normativo 3 COSIT-RFB, de 28-8-2015 (Fascículo 35/2015).

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Contribuintes que pagaram ou creditaram rendimentos sujeitos ao IR/Fonte a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, inclusive rendimentos do trabalho.

Fato Gerador Pagamento ou crédito dos rendimentos efetuado no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal "Lei 11.196, de 21-11-2005 - artigo 70, inciso I, alínea "e" (Informativo 47/2005), Instrução Normativa 1.500 RFB, de 29-10-2014 - artigo 105, inciso I (Fascículo 44/2014)."

Área IMPOSTO DE RENDA

Pessoas Obrigadas Incorporadoras que optaram pelo RET, instituído pelo artigo 1º da Lei 10.931/2004, correspondente ao pagamento mensal unificado do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, relativos à incorporação imobiliária.

Fato Gerador Receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias que compõem cada incorporação, e respectivas receitas financeiras e variações monetárias decorrentes dessas operações, recebidas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Fundamentação Legal Lei 10.931, de 2-8-2004 (Informativo 31/2004), Lei 12.024, de 27-8-2009 - artigo 1º (Fascículo 35/2009), Lei 12.767, de 27-12-2012 - artigo 26 (Fascículo 01/2013), Lei 13.097, de 19-1-2015 - artigo 4º (Fascículo 03/2015), Instrução Normativa 1.435 RFB, de 30-12-2013 - artigos 2º a 12 (Fascículo 01/2014).

Área PIS/COFINS

Pessoas Obrigadas Com exceção das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, todas as demais, inclusive associações, entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos, sociedades simples, sociedades cooperativas, fundações de direito privado, e condomínios de edifícios, que efetuaram pagamentos a outras pessoas jurídicas de direito privado, referentes à prestação dos seguintes serviços: limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, locação de mão de obra, assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, inclusive quando prestados por empresas de factoring, e de serviços profissionais, sujeitos à retenção na fonte à alíquota de 4,65%

Fato Gerador Pagamento dos serviços relacionados anteriormente efetuado no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 10.833, de 29-12-2003 - artigos 30 a 33 e 35 (Portal COAD), Lei 13.137, de 19-6-2015 - artigo 24 (Fascículo 25/2015), Instrução Normativa 459 SRF, de 18-10-2004 (Informativos 43, 46 e 49/2004), Instrução Normativa 765 RFB, de 2-8-2007 - artigo 3º (Fascículo 32/2007), Instrução Normativa 791 RFB, de 10-12-2007 - artigo 3º (Fascículo 50/2007), Instrução Normativa 1.151 RFB, de 3-5-2011 - artigo 1º (Fascículo 18/2011), Ato Declaratório Executivo 71 Corat, de 24-11-2005 (Informativo 48/2005).

Área SIMPLES NACIONAL

Pessoas Obrigadas Microempresas e empresas de pequeno porte que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições.

Fato Gerador Receita bruta do mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet. As informações da totalidade das receitas correspondentes às operações realizadas no período pela ME ou EPP têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida. A ME ou EPP que deixar de prestar estas informações até o prazo para recolhimento do Simples Nacional, ou prestá-las com incorreções ou omissões, ficará sujeita às seguintes multas: a) 2% ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores até a data da efetiva informação, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das receitas informadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20% e observado o valor mínimo de R$ 50,00 para cada mês de referência, b) R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Fundamentação Legal Lei Complementar 123, de 14-12-2006 - artigos 18, § 15-A, inciso II, 21 e 38-A (Portal COAD), Resolução 140 CGSN, de 22-5-2018 - artigos 38, 40 e 98 (Portal COAD).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Cooperativas de trabalho obrigadas a descontar e recolher a contribuição previdenciária devida por seus cooperados contribuintes individuais.

Fato Gerador Remuneração repassada ou creditada ao cooperado no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 - artigos 83, parágrafo único, e 216 (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Empregadores, com exceção dos domésticos e contribuintes individuais.

Fato Gerador Remuneração de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 8.212, de 24-7-91 - artigo 22 (Portal COAD), Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 - artigo 83, parágrafo único (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas Produtor rural, pessoa jurídica e pessoa física com empregados, segurado especial, o adquirente, o consignatário ou a cooperativa de produto rural que ficam sub-rogados nas obrigações do produtor rural. Também estão obrigadas ao recolhimento as agroindústrias, com exceção da piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. O produtor rural, pessoa jurídica ou pessoa física, deverá recolher a contribuição de terceiros e a descontada dos empregados.

Fato Gerador Comercialização de produtos rurais no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 8.212, de 24-7-91 - artigo 25 (Portal COAD), Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 - artigos 78 e 80 (Portal COAD), Ato Declaratório Executivo 46 Codac, de 11-7-2013 (Fascículo 29/2013).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas As entidades empresariais obrigadas à entrega da DCTFWeb. Este prazo deve ser cumprido pelas entidades empresariais do Grupo 2 do Anexo V da Instrução Normativa 1.634 RFB/2016 com faturamento acima de: R$ 78.000.000,00, no ano-calendário de 2016 (1º Grupo do cronograma de implantação da DCTFWeb), e R$ 4.800.000,00, no ano-calendário de 2017 (2º Grupo do cronograma de implantação da DCTFWeb). As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 dias úteis após a sua realização.

Fato Gerador Contribuições Previdenciárias relativas à competência

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Acessar o Portal e-CAC da Receita Federal, disponível no endereço http://receita.economia.gov.br, por meio de certificado digital ou código de acesso, conforme o caso, transmitir a DCTFWeb e emitir o documento de arrecadação. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Instrução Normativa 1.787 RFB, de 7-2-2018 - DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (Fascículo 06/2018 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.819 RFB, de 26-7-2018 (Fascículo 31/2018 e Portal COAD), Instrução Normativa 1.884 RFB, de 17-4-2019 (Fascículo 17/2019 e Portal COAD).

Área TRABALHO / PREVIDÊNCIA

Pessoas Obrigadas As entidades empresariais obrigadas à entrega da DCTFWeb Mensal.

Fato Gerador Remuneração do 13º salário correspondente a soma da 1ª + 2ª parcelas.

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver Tabela de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Após a entrega da DCTFWeb Anual, o sistema habilita a emissão do Darf Numerado. Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Instrução Normativa 1.787 RFB, de 7-2-2018 - DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (Fascículo 06/2018 e Portal COAD), Manual de Orientação da DCTFWeb - Versão 1.3 - Outubro/2018 (Portal COAD).

Área PIS/COFINS

Pessoas Obrigadas Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, agências de fomento previstas no artigo 1º da Medida Provisória 2.192-70/2001, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito, entidades de previdência complementar privada e associações de poupança e empréstimo.

Fato Gerador Receitas auferidas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 9.718, de 27-11-98 (Portal COAD), Lei 10.833, de 29-12-2003 - artigo 10, inciso I (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 - artigo 1º (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 - artigo 70 (Portal COAD), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 - artigos 1º a 3º e 18, inciso I, e parágrafo único (Portal COAD), Decreto 4.524, de 17-12-2002 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.911 RFB, de 11-10-2019 - artigos 111, 119, incisos I a VII, 750 e 752 (Fascículo 42/2019).

Área PIS/COFINS

Pessoas Obrigadas Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, agências de fomento previstas no artigo 1º da Medida Provisória 2.192-70/2001, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito, entidades de previdência complementar privada e associações de poupança e empréstimo.

Fato Gerador Receitas auferidas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Ver tabela prática de Recolhimento em Atraso divulgada no Portal COAD, em Tabelas Dinâmicas.

Observações Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.

Fundamentação Legal Lei 9.718, de 27-11-98 (Portal COAD), Lei 10.637, de 30-12-2002 - artigo 8º, inciso I (Portal COAD), Lei 11.933, de 28-4-2009 - artigo 1º (Portal COAD), Lei 12.715, de 17-9-2012 - artigo 70 (Portal COAD), Medida Provisória 2.158-35, de 24-8-2001 - artigos 1º a 3º e 18, inciso II, e parágrafo único (Portal COAD), Decreto 4.524, de 17-12-2002 (Portal COAD), Instrução Normativa 1.911 RFB, de 11-10-2019 - artigos 111, 119, incisos I a VII, 750 e 752 (Fascículo 42/2019).