TFLF - Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes em geral

Fato Gerador Recolhimento do imposto pelos contribuintes sem prazo específico

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-MG - artigo 85, inciso I, alínea "m"

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Demais atacadistas não especificados nos itens anteriores, varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos, prestador de serviço de transporte, exceto aéreo, empresas de táxi-aéreo e congêneres, indústria do fumo.

Fato Gerador Apuração e informação do ICMS devido no mês de

Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 Ufemg, por documento, e - 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo V, art. 157

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Fornecedores de mercadorias, bens e serviços destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias ou fundações

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1.000 Ufemg, por intimação.

Observações Entrega do arquivo magnético contendo as informações relativas às saídas isentas de mercadorias, bens e serviços destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias ou fundações, referente ao mês de

Fundamentação Legal Resolução Conjunta 3.458 SEPG/SEF/2003, art. 9º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes substitutos de outros Estados, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a este Estado

Fato Gerador .

Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 500 Ufemg, por documento, e - 50% do imposto devido, na hipótese de não recolhimento do imposto no prazo.

Observações

Fundamentação Legal "RICMS-MG, Anexo XV, art. 36, II, "b"

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

Pessoas Obrigadas Estabelecimentos em geral

Fato Gerador Recolhimento da

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: Multa moratória de: - 1%, se recolhido até 10 dias, contados da data do vencimento, - 3%, se recolhido no prazo de 11 até 30 dias, contados da data do vencimento, - 1%, se recolhido após 30 dias, contados da data do vencimento, Juros de 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 11.663/2004