Icms/operações e Prestações de Fornecimento de Energia Elétrica e Serviço de Comunicação (decreto 45.520/2015)
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015
Fato Gerador Recolhimento do Imposto, inclusive destinado ao FECP, devido pelos contribuintes relacionados pela resolução 958 Sefaz/2016, conforme determina o Decreto 45.520/2015.
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS
Observações
Fundamentação Legal Decreto 45.520/2015, Resolução 958 Sefaz/2015
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