DAR - Declaração de Adequação ao Regime

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas contribuintes substitutos de outros Estados, via internet, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a este Estado

Fato Gerador Informação referente a

Penalidade Deixar de entregar ou indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo: multa, por documento, equivalente em reais a 1.000 UFIR-RJ. Obs: A multa será reduzida em 90% se a regularização ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega, e, após este prazo, em 70% na hipótese de a regularização ser promovida antes do início do procedimento fiscal.

Observações

Fundamentação Legal Resolução 6.351 SEF/2001, Resolução 720 Sefaz/2014 - Parte II - Anexo IX - artigo 9º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas contribuintes substitutos de outros Estados, via internet, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a este Estado

Fato Gerador Informação referente a

Penalidade Deixar de entregar ou indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo: multa, por documento, equivalente em reais a 1.000 UFIR-RJ. Obs: A multa será reduzida em 90% se a regularização ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega, e, após este prazo, em 70% na hipótese de a regularização ser promovida antes do início do procedimento fiscal.

Observações

Fundamentação Legal Resolução 6.351 SEF/2001, Resolução 720 Sefaz/2014 - Parte II - Anexo IX - artigo 9º

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, exceto aqueles com prazo específico

Fato Gerador Recolhimento referente ao mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Observações Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota

Fundamentação Legal Lei 2.657/96 - artigo 39, § 4º, Resolução 2.715 SEF/96 - artigo 9º, inciso III

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Produtores de cimento

Fato Gerador Recolhimento relativo ao mês de

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-RJ - Livro II - artigo 14, § 1º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas estabelecimentos da indústria naval, inclusive o contratante que realizar a importação de insumos e equipamentos, que adquirem mercadorias amparadas pelo diferimento do ICMS, conforme dispõe o Decreto 23.082/97

Fato Gerador Aquisição de mercadorias amparadas pelo diferimento do ICMS relativamente ao mês de

Penalidade PENALIDADE - Recolhimento do imposto dispensado no período, com os acréscimos legais devidos

Observações

Fundamentação Legal Resolução 6.307 SEF/2001, artigo 5º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes que fornecerem mercadorias para a indústria naval amparadas pelo diferimento do ICMS, conforme dispõe o Decreto 23.082/97

Fato Gerador Fornecimento de mercadorias amparadas pelo diferimento do ICMS, relativamente ao mês de

Penalidade PENALIDADE - Recolhimento do imposto dispensado no período, com os acréscimos legais devidos.

Observações

Fundamentação Legal Resolução 6.307 SEF/2001, artigo 5º

Área ISS

Pessoas Obrigadas empresas tributadas sobre o movimento econômico

Fato Gerador Recolhimento referente a

Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Lembrete divulgado no Fascículo 05/2010.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 11.247/2012