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Programa Nota Fiscal Gaúcha - Transmissão dos Arquivos Digitais

OBRIGAÇÃO RIO GRANDE DO SUL EM 16 DE DEZEMBRO DE 2019

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Estabelecimentos varejistas participantes do Programa Nota Fiscal Gaúcha com 8º dígito do número do CNPJ 6, exceto aqueles que entregam a Escrituração Fiscal Digital (EFD)

  • Fato Gerador Informações relativas às Notas Fiscais de Venda a Consumidor, modelo 2, e aos Cupons Fiscais emitidos no mês de

  • Penalidade - Multa de 1% do valor das respectivas operações ou prestações, não inferior a 120 UPF-RS por período de apuração a que se referirem as informações.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Resolução 3 Sefaz/2013, art. 11

16/12/2019 quinta-feira

Icms/distribuidoras de Combustíveis - Apuração Decendial

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes distribuidores de combustíveis

  • Fato Gerador Operações realizadas no

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:- V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-RS, Livro I, art. 43, Apêndice III, seção I, 5

  • MAIS DETALHES

GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS - Regra Geral

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados na Categoria Geral do CGC/TE

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade MULTA PELA NÃO ENTREGA: - 120 UPF-RS por guia.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 45 DRP/98, Título I, Capítulo XIII, 4.2, I

  • MAIS DETALHES

GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS - Telecomunicação

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados como prestadores de serviços de telecomunicações

  • Fato Gerador Prestações realizadas no mês de

  • Penalidade MULTA PELA NÃO ENTREGA: - 120 UPF-RS, por guia.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Instrução Normativa 45 DRP/98, Título I, Capítulo XIII, 4.2, VII

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural (interna)

  • Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  • Pessoas Obrigadas Indústria ou importador de combustíveis líquidos ou gasosos, lubrificantes e gás natural

  • Fato Gerador Operações realizadas no

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-RS, Apêndice III, Seção II, item V

  • MAIS DETALHES
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