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Transportadora - Arquivo Eletrônico
OBRIGAÇÃO BAHIA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas transportadoras
Fato Gerador notas fiscais referentes às mercadorias objeto da ação fiscal no mês de
Penalidade PENALIDADE: FALTA DE APRESENTAÇÃO: - Multa de R$ 460,00.
Observações Envio do arquivo eletrônico tipo Word, Excel ou arquivo txt, para a inspetoria fiscal de circunscrição pelas transportadoras, contendo relação das notas fiscais referentes às mercadorias objeto da ação fiscal, e ainda não satisfeita a obrigação tributária
Fundamentação Legal Portaria 41 SF/2011