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DMA - Declaração e Apuração Mensal do ICMS

OBRIGAÇÃO BAHIA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2019

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes que apurem o imposto pelo regime de conta-corrente fiscal ou pelo regime simplificado de tributação para empresas de construção civil.

  • Fato Gerador Envio da declaração com informações relativas às operações realizadas no mês de

  • Penalidade FALTA DE APRESENTAÇÃO: - Multa de R$ 460,00.

  • Observações os contribuintes que optarem pela manutenção de uma única inscrição, representando todos os estabelecimentos, bem como os que utilizarem regime especial de escrituração centralizada, e os contribuintes enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) como empresa de transportes, de telecomunicações, de rádio e televisão, de correios, de eletricidade e de captação, tratamento e distribuição de água, deverão apresentar a Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS - (CS-DMA), juntamente com a DMA.

  • Fundamentação Legal RICMS-BA, Art. 255

20/12/2019 segunda-feira

DMD - Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes habilitados a operar no regime de diferimento.

  • Fato Gerador Envio com informações relativas às operações realizadas no mês de

  • Penalidade FALTA DE ENTREGA OU FORA DO PADRÃO: - Multa de 1% do valor das operações ou prestações realizadas no período.

  • Observações Envio mediante acesso público no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br

  • Fundamentação Legal RICMS-BA, Art. 257

  • MAIS DETALHES

Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados/arquivo Eletrônico

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Usuários de sistema eletrônico de processamento de dados com inscrição estadual de algarismo final 4, 5 ou 6

  • Fato Gerador Movimento econômico do mês de

  • Penalidade PENALIDADE: Multa de R$ 1.380,00 pela falta de entrega, ou entrega sem o nível de detalhe exigido na legislação.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS/BA - Art. 259, § 12

  • MAIS DETALHES
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