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OBRIGAÇÃO EM 5 DE DEZEMBRO DE 2019
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade Sem penalidade específica.
Observações
Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes que efetuaram compra de sucatas em outros Estados, acompanhadas da Guia de Quitação.
Fato Gerador Compras efetuadas em
Penalidade 10 Ufirce por documento.
Observações
Fundamentação Legal Instrução Normativa 28/76
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Indústrias
Fato Gerador Aquisição de sucatas de metal, papel usado ou resíduo de papel, plástico, tecido, borracha, fragmentados de vidro e congêneres, lingotes e tarugos de metais não ferrosos classificados nas posições 7401, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) realizada no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-CE, art. 647
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Contribuintes cujas entradas seja obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Entrada
Fato Gerador Entradas ocorridas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-CE, Art, 74, inciso III
Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pessoas Obrigadas Estabelecimento fabricante ou importador
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática divulgada no Fascículo.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-CE, Art. 482
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