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OBRIGAÇÃO EM 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes
Fato Gerador Operações realizadas no mês de
Penalidade Sem penalidade específica.
Observações
Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS
Pessoas Obrigadas Hotéis, flats e pousadas
Fato Gerador Diárias de hospedagem relativas ao mês
Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - Ver instruções para recolhimento em atraso.
Observações
Fundamentação Legal Lei 8.127/98
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