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Taxa de Licença para Exploração de Atividades Poluidoras Sonora e Visual, Inclusive de Publicidade em Geral

OBRIGAÇÃO EM 16 DE DEZEMBRO DE 2019

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

  • Pessoas Obrigadas estabelecimentos que exploram atividades poluidoras sonora e visual, inclusive de publicidade em geral

  • Fato Gerador atividades realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:- Sem penalidade específica prevista na legislação.

  • Observações

  • Fundamentação Legal PORTARIA 117 SEFIN, DE 11-12-2017

16/12/2019 quinta-feira

Icms/diferencial de Alíquota/operações ou Prestações Destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuinntes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos no Cadastro de Contribuintes do estado de Goiás - CCE, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado

  • Fato Gerador Recolhimento do imposto, pelos contribuinntes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos no Cadastro de Contribuintes do estado de Goiás - CCE, quando destinarem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado neste Estado

  • Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - v. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal DECRETO 8.519, DE 29-1-2016

  • MAIS DETALHES
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