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Administradora de Cartão de Crédito ou de Débito/arquivo Magnético

OBRIGAÇÃO BAHIA EM 15 DE FEVEREIRO DE 2016

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas administradora da cartão de crédito ou de débito

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade FALTA DE ENTREGA OU FORA DOS PADRÕES: ? Multa de 1% do valor das operações ou prestações realizadas no período.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Portaria 695 SF/2001, Portaria 124 SF/2006

15/02/2016 quarta-feira

DPD ? Declaração de Apuração do Programa Desenvolve

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas estabelecimentos beneficiados pelo Programa Desenvolve

  • Fato Gerador movimento econômico de

  • Penalidade PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA OU FORA DO PADRÃO: ? Multa de 1% do valor das operações ou prestações realizadas no período.

  • Observações Entrega do arquivo eletrônico contendo as informações relativas ao valor de cada parcela mensal do ICMS cujo prazo de pagamento tenha sido dilatado

  • Fundamentação Legal Portaria 207 Sefaz/2009

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária

  • Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  • Pessoas Obrigadas responsável em decorrência de substituição tributária, relativo às saídas de mercadorias do estabelecimento, bem como em relação às prestações de serviços de transporte em que seja atribuída a terceiro a responsabilidade pela retenção do imposto

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: ? V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS/BA ? Art. 332, XV, ?a? e ?b?

  • MAIS DETALHES

Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados/arquivo Eletrônico

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Usuários de sistema eletrônico de processamento de dados com inscrição estadual de algarismo final 1, 2 ou 3

  • Fato Gerador movimento econômico do mês de

  • Penalidade PENALIDADE: Multa de R$ 1.380,00 pela falta de entrega, ou entrega sem o nível de detalhe exigido na legislação.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS/BA ? Art. 259, § 12

  • MAIS DETALHES
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