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Icms/substituição Tributária - Complementação do ICMS em Razão da Não Definitividade da Base de Cálculo Presumida - Optante pelo Simples Nacional

OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 2 DE DEZEMBRO DE 2019

  • Área SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  • Pessoas Obrigadas Contribuinte substituído do valor relativo à complementação do ICMS ST apurado no mês de....

  • Fato Gerador Recolhimento pelo contribuinte substituído do valor relativo à complementação do ICMS ST apurado no mês

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

  • Observações

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo XV, Parte 1, Título I, Capítulo III, Seção II, Subseção IV-A

02/12/2019 quinta-feira

Icms,diferencial de Alíquota/me e Epp - Inclusive Optantes do Simples Nacional

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que receber em operação interestadual mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, a título de antecipação do imposto, do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual

  • Fato Gerador Recolhimento pelo contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que receber em operação interestadual mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, a título de antecipação do imposto, do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal Art. 85, § 9º, IV

  • MAIS DETALHES

Icms/distribuidor de Gás Canalizado, Prestador de Serviço de Comunicação na Modalidade Telefonia, Gerador, Transmissor ou Distribuidor de Energia Elétrica

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes referidos

  • Fato Gerador Recolhimento da parcela correspondente a, no mínimo, 90% do imposto devido. NOTA: havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no período até o prazo previsto para o recolhimento da primeira parcela, o contribuinte utilizará o valor correspondente a 90% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e, após a apuração do imposto devido, caso constatado pagamento a maior a título de ICMS, o valor indevidamente pago poderá ser aproveitado pelo contribuinte, no mês subsequente ao do pagamento.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal Art. 85, I, e, e2

  • MAIS DETALHES

Icms/indústria de Fumo e Indústria de Lubrificantes ou de Combustíveis, Inclusive de álcool para Fins Carburantes, Excetuados Os Demais Combustíveis de Origem Vegetal

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados

  • Fato Gerador Recolhimento da parcela correspondente a, no mínimo, 90% do imposto devido. NOTA: havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no período até o prazo previsto para o recolhimento da primeira parcela, o contribuinte utilizará o valor correspondente a 90% do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e, após a apuração do imposto devido, caso constatado pagamento a maior a título de ICMS, o valor indevidamente pago poderá ser aproveitado pelo contribuinte, no mês subsequente ao do pagamento.

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento me Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal "Decreto 43.080/2002, artigo 85, inciso I, alínea "p" e § 14"

  • MAIS DETALHES

Icms/indústria de Bebidas

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes

  • Fato Gerador Recolhimento da diferença entre o valor total devido e aquele recolhido na primeira parcela

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal Art. 85, I, e, e1

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária/farinha de Trigo e a Mistura Pré-preparada de Farinha de Trigo - Optantes do Simples Nacional

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Contribuintes do comércio e indústria

  • Fato Gerador Recolhimento pelo comércio e indústria, na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, em operação interna ou interestadual ou decorrente de importação do exterior

  • Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal Art. 85, § 9º, III do RICMS

  • MAIS DETALHES

Icms/substituição Tributária - Me e Epp Inclusive Optantes pelo Simples Nacional

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Transportadores revendedores retalhistas

  • Fato Gerador Remessa pelos transportadores revendedores retalhistas

  • Penalidade ? V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS

  • Observações

  • Fundamentação Legal

  • MAIS DETALHES

Icms/me/epp/empreendedor Individual - Operações Não Alcançadas pelo Regime do Simples Nacional

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Optantes pelo Simples Nacional

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

  • Observações Recolhimento do ICMS relativo às operações não alcançadas pelo regime do Simples Nacional, referente ao mês de

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, art. 85, § 9º, V

  • MAIS DETALHES

Icms/indústria do Fumo

  • Área ICMS

  • Pessoas Obrigadas Indústria do fumo

  • Fato Gerador operações realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS.

  • Observações Recolhimento do valor equivalente a, no mínimo, 75% do ICMS devido relativo ao mês de maio/2013.

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, art. 85, XVII

  • MAIS DETALHES

SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012

  • MAIS DETALHES

SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações, cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE: - Sem penalidade específica.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Ato 35 COTEPE/ICMS/2012

  • MAIS DETALHES
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