REDF - Registro Eletrônico de Documentos Fiscais

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Construtoras ou incorporadoras que comercializarem imóveis por conta própria, pelas imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis, o pelos leiloeiros oficiais, no caso de arrematação de imóveis em hasta pública, contendo informações sobre as unidades imobiliárias efetivamente transacionadas

Fato Gerador Preenchimento por meio de aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, pelas construtoras ou incorporadoras que comercializarem imóveis por conta própria, pelas imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis, o pelos leiloeiros oficiais, no caso de arrematação de imóveis em hasta pública, contendo informações sobre as unidades imobiliárias efetivamente transacionadas

Penalidade

Observações

Fundamentação Legal Instrução Normativa 32 SF, de 19-12-2016.

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados na CNAE-Fiscal 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906

Fato Gerador Operações efetuadas em

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo IV, arts. 2º, IV, e 3º, IV

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes que adotam o sistema de processamento de dados

Fato Gerador Operações e/ou prestações interestaduais efetuadas em

Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 2% do valor das operações ou prestações do respectivo período, nunca inferior ao valor de 100 Ufesps.

Observações

Fundamentação Legal Portaria 92 CAT/2002

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Armazém alfandegado/entreposto aduaneiro

Fato Gerador Mercadorias depositadas com o fim específico de exportação cujo prazo de 180 dias de depósito tenha expirado na

Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou prestações de serviços efetuadas pelo contribuinte, no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 U

Observações

Fundamentação Legal RICMS-SP, art. 445, inciso I, § 5º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Armazéns-gerais

Fato Gerador Entradas e saídas de mercadorias e dos saldos existentes, bem como a demonstração do movimento dos títulos emitidos e negociados, referentes ao

Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou prestações de serviços efetuadas pelo contribuinte, no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 U

Observações Apresentação, à Diretoria dos Serviços de Fiscalização da Jucesp (DSF), do balanço, em resumo

Fundamentação Legal Deliberação 1 Jucesp/98

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Depósito de combustíveis

Fato Gerador Estoque de combustível, individualizado por tipo e por depositante, inclusive estoque próprio, existente no

Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou prestações de serviços efetuadas pelo contribuinte, no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 U

Observações Apresentação, à repartição fiscal a que estiver vinculado

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo VII, art. 25