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OBRIGAÇÃO SÃO PAULO EM 31 DE JANEIRO DE 2020
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Contribuintes que apropriaram e utilizaram crédito acumulado do imposto
Fato Gerador Apropriação ou utilização no mês de
Penalidade ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não será inferior ao valor de 8 Ufesps nem superior ao de 50 Ufesps, por documento.
Observações
Fundamentação Legal Portaria 26 CAT/2010
Área ICMS
Pessoas Obrigadas Empresas de transporte aéreo, exceto táxi-aéreo e congêneres, que optaram pelo pagamento em prazo diferenciado
Fato Gerador Operações referentes ao mês de
Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.
Observações Recolhimento referente ao restante do imposto devido
Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo XVI, art. 1º, inciso II e parágrafo único
Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
Pessoas Obrigadas Contribuintes epscificos
Fato Gerador Recolhimento do imposto devido por substituição tributária relativos às operações realizadas no mês de ...
Penalidade Tabela Prática de Recolhimento em Atraso.
Observações
Fundamentação Legal Decreto 57.608/2011
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Empresas de transporte aéreo, exceto táxi-aéreo e congêneres, que optaram pela entrega em prazo diferenciado
Fato Gerador Apuração referente ao mês de
Penalidade ATRASO OU FALTA DE ENTREGA (por guia): - multa de 2% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 350 Ufesps, entrega até o décimo quinto dia após o transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente ao valor de 70 Ufesps, entrega após o décimo quinto dia - multa de 1% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 140 Ufesps, não existindo operações de saída ou de prestações de serviço - multa equivalente ao valor de 200 Ufesps na falta de entrega ou de 70 Ufesps na entrega após o transcurso do prazo regulamentar.
Observações
Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo XVI, art. 1º, incico I
Área ICMS
Pessoas Obrigadas " Contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional"."
Fato Gerador "Entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional"
Penalidade V. Tabela Prática de Recolhimento em atraso, no colecionador de ICMS ou no Portal COAD
Observações Recolhimento, mediante guia de recolhimentos especiais, do imposto devido pelo estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, nas hipóteses da responsabilidade pelas entradas e encerramento do diferimento ou suspensão.
Fundamentação Legal Decreto 59.967, de 17-12-2013
Área ICMS
Pessoas Obrigadas " Contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional"."
Fato Gerador "Entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional"
Penalidade V. Tabela Prática de Recolhimento em atraso, no colecionador de ICMS ou no Portal COAD
Observações Recolhimento, mediante guia de recolhimentos especiais, do imposto devido pelo estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, referente a
Fundamentação Legal RICMS-SP, art.268, inc 2°, "3", art.277, inc 4°, "2", art. 426-A, inc 4°, "2".
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Produtores rurais
Fato Gerador Operações referentes ao mês de
Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não será inferior ao valor de 8 Ufesps nem s
Observações Envio à Secretaria da Fazenda, mediante a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED
Fundamentação Legal Portaria 153 CAT, de 9-11-2011
Área DECLARAÇÕES FISCAIS
Pessoas Obrigadas Centros de distribuição detentores de regime especial
Fato Gerador Estoque de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária existente, bem como operações relativas ao crédito do imposto, no último dia do
Penalidade ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não será inferior ao valor de 8 Ufesps nem superior ao de 50 Ufesps, por documento.
Observações Apresentação à Secretaria da Fazenda, mediante a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED,
Fundamentação Legal Decreto 57.608/2011, art. 4º, I, e Portaria 6 CAT/2012
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