Gia-st - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados na CNAE-Fiscal 13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408, 23419, 23427, 30415, 30423, 32922, 32990, e estabelecimentos com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independente do código CNAE em que estiver enquadrado

Fato Gerador Operações referentes ao mês de

Penalidade PENALIDADE: RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo IV, arts. 2º, IX, e 3º, X

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravado

Fato Gerador operações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou prestações de serviços efetuadas pelo contribuinte, no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 Ufesps, por documento. Se no período não houver saída ou prestação de serviço a multa é de 8 Ufesps.

Observações Remessa, à repartição fiscal a que estiver vinculado

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo III, art. 4º, § 3º

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Empresas produtoras de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravado

Fato Gerador Pagamentos efetuados em

Penalidade - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA: - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria efetuadas no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não deve ser inferior a 8, nem superior a 50 Ufesps, por documento. Se no período não houve

Observações Remessa à repartição fiscal a que estiver vinculado, bem como ao Departamento da Receita Federal

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo III, art. 4°, § 3º

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Empresas de transporte aéreo, exceto táxi-aéreo e congêneres, que optaram pelo pagamento em prazo diferenciado

Fato Gerador Operações realizadas no mês

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

Observações Recolhimento referente a 70% do imposto devido

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo XVI, art. 1º, inciso II e parágrafo único

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Refinador de petróleo e suas bases

Fato Gerador Operações referentes ao mês de

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

Observações Recolhimento, referente ao restante do imposto devido

Fundamentação Legal RICMS-SP, Tabela II, Anexo VI

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes de todos os módulos do programa

Fato Gerador Entrega para os demais contribuintes de todos os módulos do programa

Penalidade Sem penalidade específica

Observações

Fundamentação Legal Decreto 13.471/2008

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Substituto tributário, refinador de petróleo e suas bases

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

Observações Recolhimento relativo ao restante do imposto devido no período.

Fundamentação Legal RICMS-SP, Tabela II do Anexo VI

Área ISS

Pessoas Obrigadas Contribuintes em geral

Fato Gerador Prestações de serviços realizadas em

Penalidade - Ver Tabela de Recolhimento em Atraso no Fascículo ou no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal Portaria 14 SF/2003

Área ISS

Pessoas Obrigadas Sociedade de Profissionais

Fato Gerador Serviços prestados no

Penalidade - Ver Tabela Prática de Recolhimento em Atraso no Fascículo ou no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal Lei 13.701/2003, arts. 15 e 16

Área ISS

Pessoas Obrigadas Pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais, referente aos serviços tomados/intermediados, nos casos em que não houver a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS pelo tomador ou intermediário do serviço.

Fato Gerador Serviços tomados/intermediados em

Penalidade - Multa de R$ 78,92, por documento, aos tomadores de serviços não obrigados à retenção e recolhimento do imposto que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal eletrônica do tomador/intermediário de serviços.

Observações

Fundamentação Legal Decreto 53.151/2012, arts. 117 a 119

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Substituto tributário, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo.

Fato Gerador Operações realizadas pelo estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, relativamente ao restante do importo devido no periodo.

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

Observações Recolhimento do imposto retido.

Fundamentação Legal RICMS-SP, Tabela II do Anexo VI

Área ICMS

Pessoas Obrigadas Contribuintes enquadrados na CNAE-Fiscal 63119, 63194, 73122

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO EM ATRASO: - V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso do ICMS, no Colecionador de ICMS ou no Portal COAD.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-SP, Anexo IV, arts. 2º, III, e 3º, III

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas Contribuintes com 8º dígito do CNPJ de número 0

Fato Gerador Registro das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, de Venda a Consumidor, modelo 2, e Cupons Fiscais emitidos em

Penalidade - Multa de 1% do valor das saídas de mercadoria ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue, observando-se que esta multa não será inferior ao valor de 8 Ufesps nem superior ao de 50 Ufesps, por documento.

Observações "O contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração deverá registrar a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, em até 4 dias contados da emissão."

Fundamentação Legal Portaria 85 CAT, de 4-9-2007

Área OUTRAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS

Pessoas Obrigadas Concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica

Fato Gerador Envio pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, na qualidade de responsável tributário pelo referido tributo.

Penalidade

Observações

Fundamentação Legal