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TFRM - Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários

OBRIGAÇÃO MINAS GERAIS EM 31 DE JANEIRO DE 2020

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Pessoa física ou jurídica, que esteja, a qualquer título, autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de bauxita, metalúrgica ou refratária, terras-raras, minerais ou minérios que sejam fonte, primária ou secundária, direta ou indireta, imediata ou mediata, isolada ou conjuntamente com outros elementos químicos, de chumbo, cobre, estanho, ferro, lítio, manganês, níquel, tântalo, titânio, zinco e zircônio

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE: Falta de pagamento ou pagamento a menor ou intempestivo, multa de: - 0,15% do valor da Taxa por dia de atraso, até o trigésimo dia, - 9% do valor da Taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso, - 12% do valor da Taxa, após o sexagésimo dia de atraso.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 45.936/2012, arts. 10 e 15

31/01/2020 sexta-feira

Arquivo Digital - Prestadores de Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica

  • Fato Gerador "Transmissão dos arquivos relativos ao período de apuração de ..../... (mes/ano), contendo as informações constantes nos documentos fiscais emitidos em via única, por meio do programa "Transmissão eletrônica de Documentos - TED", disponibilizados pela Secretaria da Fazenda no endereço eletrônico http//www.fazenda.mg.gov.br/empresas/comunicação_energia_elétrica/, observando-se que ao ser concluída a transmissão será gerado protocolo de envio."

  • Penalidade MULTA POR ATRASO NA ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 5.000 Ufemg, por infração

  • Observações

  • Fundamentação Legal Decreto 43.080/2002 - RICMS-MG - ANEXO VII - ART. 40-D, § 7º

  • MAIS DETALHES

Administradora de Cartão/arquivo Eletrônico

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Administradoras de cartões de crédito e de débito em conta-corrente, empresas que prestam serviços operacionais relacionados à administração de cartões e empresas similares, contendo as informações referentes à totalidade das operações e prestações realizadas

  • Fato Gerador .

  • Penalidade PENALIDADE MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 15.000 Ufemg.

  • Observações Entrega do arquivo eletrônico pelas administradoras de cartões de crédito e de débito em conta-corrente, empresas que prestam serviços operacionais relacionados à administração de cartões e empresas similares, contendo as informações referentes à totalidade das operações e prestações realizadas no mês, pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS constantes do Cadastro Resumido de Contribuintes do ICMS, cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito.

  • Fundamentação Legal RICMS-MG, Anexo VII, art. 13-A

  • MAIS DETALHES

Docred - Declaração de Operações Realizadas com Cartões de Crédito E/ou Débito em Conta Corrente Bancária

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas Prestadores de serviços sujeitos ao recolhimento do ISSQN no Município, exceto os profissionais autônomos regularmente inscritos no CMC

  • Fato Gerador Operações realizadas no mês de

  • Penalidade Falta de entrega: multa de 250 UFIR

  • Observações

  • Fundamentação Legal

  • MAIS DETALHES
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