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Administradora de Cartão de Crédito ou de Débito/arquivo Eletrônico

OBRIGAÇÃO RIO DE JANEIRO EM 31 DE JANEIRO DE 2020

  • Área DECLARAÇÕES FISCAIS

  • Pessoas Obrigadas Ampresa administradora de cartões de crédito ou de débito

  • Fato Gerador Informações referentes às operações de débito e crédito realizadas no mês de

  • Penalidade PENALIDADE MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: - 1% do valor das operações ou prestações, não inferior a R$ 1.245,94, por contribuinte, se a administradora de cartão de crédito ou de débito ou similar deixar de entregar as informações na forma ou no prazo previstos na legislação tributária. A partir de agosto, a penalidade será: Deixar de entregar ou ainda, entregar de forma incompleta ou inconsistente: multa sucessiva e cumulativamente, por arquivo, no valor equivalente em Reais a 20.000 Ufir-RJ.

  • Observações

  • Fundamentação Legal Resolução 125 Sefaz/2008

31/01/2020 sexta-feira

Administradoras de Shopping Centers ou Assemelhados

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas SHOPPING CENTERS E ASSEMELHADOS

  • Fato Gerador Apresentação das informações referentes aos estabelecimentos localizados no respectivo shopping center, bem como o desenho em escala apropriada para a prancha A1 de cada um dos andares com a indicação de numeração de cada loja (planta mix)

  • Penalidade Multa de 0,5% da receita bruta do estabelecimento no ano anterior à autuação, não inferior ao equivalente em reais a 5.000 UFIR-RJ. Caso o estabelecimento tenha funcionado em período inferior a 12 meses no ano anterior a autuação, a multa será aplicada sobre a receita bruta acumulada no período de funcionamento naquele ano. Sendo desconhecido o valor da receita bruta do ano anterior à autuação, a multa será o equivalente em reais a 5.000 UFIR-RJ, reservado ao fisco o direito de rever o procedimento.

  • Observações

  • Fundamentação Legal

  • MAIS DETALHES

Embarcações Pesqueiras Beneficiadas com Isenção na Aquisição de óleo Diesel - Apresentação de Documentos

  • Área OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS

  • Pessoas Obrigadas embarcações pesqueiras beneficiadas com isenção na aquisição de óleo diesel

  • Fato Gerador exercício de

  • Penalidade PENALIDADE: Perda do benefício.

  • Observações Apresentação, à entidade representativa a que estiver filiado e à repartição fazendária de sua circunscrição, originais e cópias reprográficas dos seguintes documentos: - provisão de Registro ou Título de Inscrição, emitido pela Capitania dos Portos, - certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual, - registro da embarcação, bem como o do seu proprietário ou armador, atualizados no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ou em outro órgão federal competente.

  • Fundamentação Legal Resolução 3.803 Sefcon/2000, art. 3º

  • MAIS DETALHES
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