Icms/indústria

Área DECLARAÇÕES FISCAIS

Pessoas Obrigadas contribuintes obrigados à EFD

Fato Gerador Operações realizadas no mês de

Penalidade PENALIDADE: FALTA DE ENTREGA: - multa de 1.000 VRTEs por arquivo, desde que a falta seja suprida até o 30º dia subsequente ao do vencimento da obrigação, ou - multa de 2.000 VRTEs por arquivo, após o 30º dia subsequente ao do vencimento da obrigação, sem prejuízo da formalização do processo para a imediata suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e da solicitação para exibição judicial. Esta penalidade será reduzida em 10%, se o recolhimento for espontâneo.

Observações Os contribuintes obrigados à EFD a partir de 1-1-2014 podem entregar os arquivos referentes aos meses de janeiro a março de 2014 até o dia 30-4-2014.

Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 758-J

Área ICMS

Pessoas Obrigadas estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes, cuja principal atividade econômica seja construção civil

Fato Gerador operações promovidas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações

Fundamentação Legal RICMS-ES, art. 168, XIV

Área ICMS

Pessoas Obrigadas estabelecimentos, inclusive os atacadistas, hipermercados, supermercados e mercearias, exceto as que tenham prazo específico

Fato Gerador operações ocorridas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações inclusive diferencial de alíquota

Fundamentação Legal "RICMS-ES, art. 168, IX, "b"

Área ICMS

Pessoas Obrigadas estabelecimentos prestadores de serviços de transporte e de serviços postais e telegráficos

Fato Gerador prestações realizadas no mês de

Penalidade RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: - V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso - ICMS, divulgada no Colecionador de ICMS.

Observações Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota

Fundamentação Legal "RICMS-ES, art. 168, inciso IX, alínea "a" "